10.364, De 28.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.364, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00, em favor da
Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do
Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00
(dezoito milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e
oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do
Anexo desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1° correrão à conta da incorporação de
superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço
Patrimonial da União de 2000.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14124 - TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DE SAO PAULO
ANEXO
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
347.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 122
0570 7643
AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE
DO TRE DE SAO PAULO
 
 
 
 
 
 
347.000
02 122
0570 7643 0001
 
AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE
DO TRE DE SAO PAULO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP
 
 
 
 
 
 
347.000
 
 
 
ÁREA AMPLIADA COM 1005 M2
(% DE EXECUÇÃO FÍSICA)6
F
4
P
90
0
300
347.000
 
 
TOTAL - FISCAL
347.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
347.000
 
ORGAO : 15000 - JUSTICA DO
TRABALHO
UNIDADE : 15116 - TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 15A. REGIAO - CAMPINAS/SP
ANEXO
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
18.332.885
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 122
0571 7273
DESAPROPRIACAO DO IMOVEL
DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO EM
CAMPINAS - IMISSAO NA POSSE
 
 
 
 
 
 
18.332.885
02 122
0571 7273 0001
 
DESAPROPRIACAO DO IMOVEL
DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO EM
CAMPINAS - IMISSAO NA POSSE - NO MUNICIPIO DE CAMPINAS - SP
 
 
 
 
 
 
18.332.885
 
 
 
IMOVEL DESAPROPRIADO
(UNIDADE)1
F
5
P
90
0
300
18.332.885
 
 
TOTAL - FISCAL
18.332.885
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
18.332.885