10.365, De 28.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.365, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de
R$ 1.786.495,00, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.  1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério da Cultura, crédito
suplementar no valor de R$ 1.786.495,00 (um milhão, setecentos e
oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.  2° Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1o decorrerão da anulação
parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art.  3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
 ORGAO : 42000 -
MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE : 42101 -
MINISTERIO DA CULTURA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0169 CINEMA, SOM E
VIDEO
1.786.495
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
13 392
0169 4487
FOMENTO A PROJETOS
CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL
 
 
 
 
 
 
1.786.495
13 392
0169 4487 0001
 
FOMENTO A PROJETOS
CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.786.495
 
 
 
PROJETO APOIADO
(UNIDADE)12
F
3
P
90
0
100
1.786.495
 
 
TOTAL - FISCAL
1.786.495
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
1.786.495
ORGAO : 42000 -
MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE : 42101 -
MINISTERIO DA CULTURA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0169 CINEMA, SOM E
VIDEO
1.786.495
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
13 392
0169 4487
FOMENTO A PROJETOS
CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL
 
 
 
 
 
 
1.786.495
13 392
0169 4487 0001
 
FOMENTO A PROJETOS
CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.786.495
 
 
 
 
F
4
P
90
0
100
1.786.495
 
 
TOTAL - FISCAL
1.786.495
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
1.786.495