10.367, De 28.12.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.367, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar
no valor de R$ 21.626.177,00, para reforço de dotações constantes
do orçamento vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério da Ciência e
Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00 (vinte
e um milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e setenta e sete
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1o decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E
TECNOLOGIA
UNIDADE : 24901 -
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0462 CLIMATOLOGIA,
METEOROLOGIA E HIDROLOGIA
10.268.906
PROJETOS
19 572
0462 3486
MODERNIZACAO DOS SISTEMAS
DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA
10.268.906
19 572
0462 3486 0001
MODERNIZACAO DOS SISTEMAS
DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA - NACIONAL
10.268.906
F
4
P
90
0
149
10.268.906
0463 INOVACAO PARA
COMPETITIVIDADE
4.602.271
ATIVIDADES
19 572
0463 4215
FOMENTO A PESQUISA E AO
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SETORES ESTRATEGICOS
4.602.271
19 572
0463 4215 0005
FOMENTO A PESQUISA E AO
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SETORES ESTRATEGICOS - NACIONAL
4.602.271
F
3
P
90
0
148
1.601.941
F
3
P
90
2
100
2.945.340
F
4
P
90
2
100
54.990
0471 SISTEMAS LOCAIS DE
INOVACAO
6.755.000
ATIVIDADES
19 572
0471 4149
FOMENTO A EMPREENDIMENTOS
TECNOLOGICOS
6.755.000
19 572
0471 4149 0001
FOMENTO A EMPREENDIMENTOS
TECNOLOGICOS - NACIONAL
6.755.000
F
3
P
50
0
149
6.244.000
F
3
P
90
0
148
511.000
TOTAL - FISCAL
21.626.177
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
21.626.177
ORGAO : 24000 -
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24901 -
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0462 CLIMATOLOGIA,
METEOROLOGIA E HIDROLOGIA
21.626.177
PROJETOS
19 572
0462 3485
MODERNIZACAO DA REDE DE
OBSERVACAO METEOROLOGICA
20.976.621
19 572
0462 3485 0001
MODERNIZACAO DA REDE DE
OBSERVACAO METEOROLOGICA - NACIONAL
20.976.621
F
3
P
90
0
148
10.172.215
F
3
P
90
2
100
10.172.215
F
4
P
90
0
148
96.691
F
4
P
90
2
100
535.500
19 572
0462 3486
MODERNIZACAO DOS SISTEMAS
DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA
649.556
19 572
0462 3486 0001
MODERNIZACAO DOS SISTEMAS
DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA - NACIONAL
649.556
F
4
P
90
0
100
649.556
TOTAL - FISCAL
21.626.177
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
21.626.177
