10.371, De 28.12.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.371, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$
81.753,00 para reforço de dotação constante do orçamento
vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, crédito
suplementar no valor de R$ 81.753,00 (oitenta e um mil, setecentos
e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão da anulação parcial de
dotações do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14109 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
81.753
ATIVIDADES
02 122
0570 2002
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS
81.753
02 122
0570 2002 0319
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
81.753
F
4
P
90
0
100
81.753
TOTAL - FISCAL
81.753
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
81.753
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14109 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
81.753
ATIVIDADES
02 122
0570 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES
10.277
02 122
0570 2001 0303
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES - NACIONAL
10.277
F
4
P
90
0
100
10.277
02 126
0570 2003
ACOES DE INFORMATICA
12.207
02 126
0570 2003 0259
ACOES DE INFORMATICA -
NACIONAL
12.207
F
3
P
90
0
100
12.207
02 301
0570 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
12.949
02 301
0570 2004 0383
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
12.949
S
3
P
90
0
100
12.949
02 128
0570 4605
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS DA JUSTICA ELEITORAL
46.320
02 128
0570 4605 0111
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL
46.320
F
3
P
90
0
100
46.320
TOTAL - FISCAL
68.804
TOTAL - SEGURIDADE
12.949
TOTAL - GERAL
81.753
