10.373, De 28.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.373, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito especial no valor de R$ 241.000,00, em favor do Ministério
Público da União, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.  1°  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério Público da União,
crédito especial no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e
um mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta
Lei.
Art.  2°  Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1o decorrerão de superávit
financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial no exercício de
2000.
Art.  3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
 ORGAO : 34000 -
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34102 -
MINISTERIO PUBLICO MILITAR
ANEXO
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0581 DEFESA DA ORDEM
JURIDICA
241.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
03 122
0581 1589
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM PORTO ALEGRE -
RS
 
 
 
 
 
 
241.000
03 122
0581 1589 0101
 
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM PORTO ALEGRE -
RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS
 
 
 
 
 
 
241.000
 
 
 
SEDE CONSTRUÍDA COM 370,22
M2 (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)70
F
4
P
90
0
300
241.000
 
 
TOTAL - FISCAL
241.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
241.000