10.375, De 28.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.375, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do
Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário,
crédito suplementar no valor global de R$ 120.940.467,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$
120.940.467,00 (cento e vinte milhões, novecentos e quarenta mil,
quatrocentos e sessenta e sete reais), em favor dos Ministérios da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento,
Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de:
I  utilização
parcial de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2000, no montante de R$ 8.972.115,00 (oito milhões,
novecentos e setenta e dois mil, cento e quinze reais);
II  incorporação
de recursos provenientes do excesso de arrecadação de Receitas
Diretamente Arrecadadas, no valor de R$ 22.586.682,00 (vinte e dois
milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e
dois reais);
III - anulação
parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 88.695.890,00
(oitenta e oito milhões, seiscentos e noventa e cinco mil,
oitocentos e noventa reais), indicadas no Anexo II desta Lei; e
IV  ingresso de
recursos provenientes de operações de crédito externas, no valor de
R$ 685.780,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e
oitenta reais).
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
Download para
anexos