10.379, De 28.12.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.379, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
especial no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001) crédito especial no valor R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), em favor do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão da anulação parcial de
dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0154 DIREITOS HUMANOS,
DIREITOS DE TODOS
10.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 422
0154 0739
INDENIZACAO A ANISTIADOS
POLITICOS (MP Nº 2151-3, DE 24/08/2001)
10.000.000
04 422
0154 0739 0001
INDENIZACAO A ANISTIADOS
POLITICOS (MP Nº 2151-3, DE 24/08/2001) - NACIONAL
10.000.000
F
3
P
90
0
100
10.000.000
TOTAL - FISCAL
10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.000.000
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
4.800.000
OPERACOES ESPECIAIS
18 541
0681 0011
CONTRIBUICAO AO GLOBAL
ENVIRONMENT FACILITY - GEF
4.800.000
18 541
0681 0011 0001
CONTRIBUICAO AO GLOBAL
ENVIRONMENT FACILITY - GEF - NACIONAL
4.800.000
F
3
P
73
0
100
4.800.000
0909 OPERACOES ESPECIAIS:
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
1.300.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0909 0415
PARTICIPACAO DA UNIAO NO
CAPITAL - REESTRUTURACAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA,
EM LIQUIDACAO
1.300.000
28 846
0909 0415 0003
PARTICIPACAO DA UNIAO NO
CAPITAL - REESTRUTURACAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA,
EM LIQUIDACAO - NACIONAL
1.300.000
F
5
P
90
0
100
1.300.000
TOTAL - FISCAL
6.100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.100.000
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 -
FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0790 CENSO 2000
1.400.000
PROJETOS
04 122
0790 1082
CENSO DEMOGRAFICO
2000
1.400.000
04 122
0790 1082 0001
CENSO DEMOGRAFICO 2000 -
NACIONAL
1.400.000
F
3
P
90
0
100
1.400.000
0796 INFORMACOES
ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS
2.500.000
PROJETOS
04 122
0796 3592
ESTUDOS E ANALISES
GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS
409.707
04 122
0796 3592 0001
ESTUDOS E ANALISES
GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS - NACIONAL
409.707
F
3
P
90
0
100
409.707
04 122
0796 7547
PESQUISA DE ORCAMENTOS
FAMILIARES
2.090.293
04 122
0796 7547 0001
PESQUISA DE ORCAMENTOS
FAMILIARES - NACIONAL
2.090.293
F
3
P
90
0
100
2.090.293
TOTAL - FISCAL
3.900.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.900.000
