10.382, De 28.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.382, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e
Assistência Social, crédito especial no valor global de R$
390.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor
dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da
Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global
de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para atender às
programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de anulação de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
 ORGAO : 22000 -
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 -
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0806 APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO
220.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 605
0806 1494
ESTIMULO A PRODUCAO
AGROPECUARIA
 
 
 
 
 
 
220.000
20 605
0806 1494 1271
 
ESTIMULO A PRODUCAO
AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - GOIANIA
- GO
 
 
 
 
 
 
220.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
100
220.000
 
 
TOTAL - FISCAL
220.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
220.000
 
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 -
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0809 ENFRENTAMENTO A
POBREZA
170.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 244
0809 1481
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA
 
 
 
 
 
 
170.000
08 244
0809 1481 0419
 
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE CENTRO DE
MULTIPLO USO - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO
 
 
 
 
 
 
170.000
 
 
 
UNIDADE APOIADA
(UNIDADE)2
S
4
P
40
0
100
70.000
 
 
 
 
S
4
P
40
0
153
100.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
170.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
170.000
ORGAO : 22000 -
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 -
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0806 APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO
220.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 605
0806 1494
ESTIMULO A PRODUCAO
AGROPECUARIA
 
 
 
 
 
 
220.000
20 605
0806 1494 0296
 
ESTIMULO A PRODUCAO
AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (BAIRRO S
JUDAS TADEU) - GOIANIA - GO
 
 
 
 
 
 
60.000
 
 
 
 
F
4
P
30
0
100
60.000
20 605
0806 1494 0298
 
ESTIMULO A PRODUCAO
AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (BAIRRO
ALFAVILE) - GOIANIA - GO
 
 
 
 
 
 
60.000
 
 
 
 
F
4
P
30
0
100
60.000
20 605
0806 1494 0300
 
ESTIMULO A PRODUCAO
AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (B. JARDIM
LIBERDADE) - GOIANIA - GO
 
 
 
 
 
 
100.000
 
 
 
 
F
4
P
30
0
100
100.000
 
 
TOTAL - FISCAL
220.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
220.000
 
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 -
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0809 ENFRENTAMENTO A
POBREZA
170.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 244
0809 1481
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA
 
 
 
 
 
 
100.000
08 244
0809 1481 0138
 
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE CENTRO DE
MULTIPLO USO - VILA FINSOCIAL- GOIANIA
 
 
 
 
 
 
100.000
 
 
 
CENTRO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
S
4
P
30
0
153
100.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 244
0809 5565
ACOES DE GERACAO DE RENDA
NO ENFRENTAMENTO A POBREZA
 
 
 
 
 
 
70.000
08 244
0809 5565 0074
 
ACOES DE GERACAO DE RENDA
NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - ACOES SOCIAIS E COMUNITARIA NO
ENFRENTAMENTO A POBREZA CENTRO MULTIPLO USO - GOIANIA - GO (BAIRRO
FLORESTA)
 
 
 
 
 
 
70.000
 
 
 
PESSOA ATENDIDA
(UNIDADE)12600
S
4
P
30
0
100
70.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
170.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
170.000