10.384, De 28.12.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.384, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego,
crédito especial no valor de R$ 215.016.600,00, para o fim que
especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social
da União (Lei no 10.171, de
5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério do Trabalho e
Emprego, crédito especial no valor de R$ 215.016.600,00 (duzentos e
quinze milhões, dezesseis mil, seiscentos reais), para atender à
programação constante do Anexo desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1º decorrerão de incorporação de excesso
de arrecadação de receita do Tesouro Nacional.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E
EMPREGO
UNIDADE : 38101 -
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0909 OPERACOES ESPECIAIS:
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
215.016.600
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0909 0643
COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO
MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO -
FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001)
215.016.600
28 846
0909 0643 0001
COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO
MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO -
FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL
215.016.600
S
3
P
90
0
100
43.003.320
S
3
P
90
0
184
172.013.280
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
215.016.600
TOTAL - GERAL
215.016.600