10.385, De 28.12.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.385, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito
suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$
62.640.000,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e quarenta mil
reais), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de:
I utilização
parcial de superávit financeiro da Superintendência da Zona Franca
de Manaus, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000, no
montante de R$ 18.456.000,00 (dezoito milhões, quatrocentos e
cinqüenta e seis mil reais);
II incorporação
de recursos provenientes do excesso de arrecadação de
Receitas
Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas e de Outros Recursos
Vinculados, no valor de
R$ 22.184.000,00 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e quatro
mil reais); e
III - anulação
parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 22.000.000,00
(vinte e dois milhões de reais), indicadas no Anexo II desta
Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 22000 -
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 -
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0806 APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO
22.000.000
PROJETOS
20 605
0806 1494
ESTIMULO A PRODUCAO
AGROPECUARIA
22.000.000
20 605
0806 1494 1156
ESTIMULO A PRODUCAO
AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL -
NACIONAL
22.000.000
F
4
P
40
0
100
22.000.000
TOTAL - FISCAL
22.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
22.000.000
ORGAO : 28000 -
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 -
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0412 DESENVOLVIMENTO DO
SETOR EXPORTADOR
4.100.000
ATIVIDADES
23 693
0412 2032
SISTEMA INFORMATIZADO DE
ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE
800.000
23 693
0412 2032 0001
SISTEMA INFORMATIZADO DE
ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE - NACIONAL
800.000
F
3
P
90
0
166
800.000
04 122
0412 4507
COORDENACAO DO PROCESSO DE
EXECUCAO DOS SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR
3.300.000
04 122
0412 4507 0003
COORDENACAO DO PROCESSO DE
EXECUCAO DOS SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR - NACIONAL
3.300.000
F
3
P
90
0
166
3.300.000
TOTAL - FISCAL
4.100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.100.000
ORGAO : 28000 -
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28233 -
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0392 POLO INDUSTRIAL DE
MANAUS
1.400.000
PROJETOS
22 661
0392 1032
EDICAO E DISTRIBUICAO DE
INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO
POLO INDUSTRIAL DE MANAUS
1.000.000
22 661
0392 1032 0003
EDICAO E DISTRIBUICAO DE
INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO
POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NACIONAL
1.000.000
F
3
P
90
0
650
1.000.000
22 661
0392 3577
ESTUDOS PARA IDENTIFICACAO
DE NECESSIDADES DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL
400.000
22 661
0392 3577 0001
ESTUDOS PARA IDENTIFICACAO
DE NECESSIDADES DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL -
NACIONAL
400.000
F
3
P
90
0
650
400.000
0509 PROBEM DA
AMAZONIA
2.400.000
PROJETOS
22 661
0509 3572
IMPLANTACAO DO CENTRO DE
BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA
2.400.000
22 661
0509 3572 0001
IMPLANTACAO DO CENTRO DE
BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NACIONAL
2.400.000
F
4
P
90
0
650
2.400.000
0512 ZONEAMENTO
ECOLOGICO-ECONOMICO
700.000
PROJETOS
22 542
0512 3579
ZONEAMENTO
ECONOMICO-ECOLOGICO DO DISTRITO AGROPECUARIO DE MANAUS
700.000
22 542
0512 3579 0001
ZONEAMENTO
ECONOMICO-ECOLOGICO DO DISTRITO AGROPECUARIO DE MANAUS -
NACIONAL
700.000
F
3
P
90
0
650
700.000
0519 DESENVOLVIMENTO DA
AMAZONIA LEGAL
32.040.000
ATIVIDADES
22 661
0519 4247
FOMENTO A PROJETOS DE
INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL
32.040.000
22 661
0519 4247 0001
FOMENTO A PROJETOS DE
INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL -
NACIONAL
32.040.000
PROJETO APOIADO
(UNIDADE)15
F
3
P
30
0
250
500.000
F
3
P
40
0
250
500.000
F
3
P
50
0
250
700.000
F
3
P
90
0
250
500.000
F
4
P
30
0
250
7.242.000
F
4
P
30
0
650
6.978.000
F
4
P
40
0
250
7.242.000
F
4
P
40
0
650
6.978.000
F
4
P
50
0
250
400.000
F
4
P
90
0
250
1.000.000
TOTAL - FISCAL
36.540.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
36.540.000
ORGAO : 22000 -
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 -
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0806 APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO
22.000.000
PROJETOS
20 606
0806 5695
ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL
22.000.000
20 606
0806 5695 0008
ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL - APOIO A ACOES DE ASSIST. TEC, EXT RURAL E PESQ DAS
EMP ESTADUAIS - NACIONAL
20.000.000
F
3
P
30
0
100
12.000.000
F
4
P
30
0
100
8.000.000
20 606
0806 5695 0010
ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL - CAPACITACAO E QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS NO
SETOR AGROPECUARIO - NACIONAL - NA
2.000.000
F
3
P
50
0
100
2.000.000
TOTAL - FISCAL
22.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
22.000.000
