10.389, De 28.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.389, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Mensagem de veto
Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00, em favor da
Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento
vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, crédito
suplementar no valor de R$ 25.469.532,00 (vinte e cinco milhões,
quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão:
I  da
incorporação de excesso de arrecadação de receita não-financeira
diretamente arrecadada do Fundo Partidário, no valor de R$
1.469.532,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil,
quinhentos e trinta e dois reais); e
II  da anulação
parcial de dotação orçamentária da Reserva de Contingência, no
valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais),
conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
 FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
 ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14901 -
FUNDO PARTIDARIO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS:
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
25.469.532
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0909 0413
MANUTENCAO E OPERACAO DOS
PARTIDOS POLITICOS
 
 
 
 
 
 
25.469.532
28 846
0909 0413 0001
 
MANUTENCAO E OPERACAO DOS
PARTIDOS POLITICOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
25.469.532
 
 
 
 
F
3
P
50
0
100
(VETADO)
 
 
 
 
F
3
P
50
0
150
1.469.532
 
 
TOTAL - FISCAL
25.469.532
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
25.469.532
 
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
(VETADO)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
(VETADO)
99 999
0999 0998 0001
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
(VETADO)
 
 
 
 
F
0
F
00
0
100
(VETADO)
 
 
TOTAL - FISCAL
(VETADO)
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
(VETADO)