10.396, De 28.12.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.396, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça,
crédito suplementar no valor de R$ 110.890.528,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor
do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$
110.890.528,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa mil,
quinhentos e vinte e oito reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1o decorrerão de:
I incorporação
de superávit financeiro de receitas vinculadas ao Departamento de
Polícia Rodoviária Federal, apurado no Balanço Patrimonial da União
do exercício de 2000, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de
reais); e
II anulação
parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 48.944.000,00 (quarenta
e oito milhões, novecentos e quarenta e quatro mil reais) da
Reserva de Contingência e R$ 50.946.528,00 (cinqüenta milhões,
novecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais)
do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, conforme indicado no
Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30101 -
MINISTERIO DA JUSTICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
8.664.280
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
5.415.740
04 122
0750 2000 0177
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
5.415.740
F
3
P
90
0
100
4.700.740
F
4
P
90
0
100
715.000
14 122
0750 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS
DE TRANSPORTES
87.532
14 122
0750 2001 0105
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES - NACIONAL
87.532
F
3
P
90
0
100
87.532
14 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
2.578.321
14 122
0750 2002 0111
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
2.578.321
F
3
P
90
0
100
2.578.321
14 126
0750 2003
ACOES DE
INFORMATICA
582.687
14 126
0750 2003 0083
ACOES DE INFORMATICA -
NACIONAL
582.687
F
3
P
90
0
100
582.687
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
279.720
ATIVIDADES
14 128
0791 4572
CAPACITACAO DE
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E
REQUALIFICACAO
279.720
14 128
0791 4572 0063
CAPACITACAO DE SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO -
NACIONAL
279.720
F
3
P
90
0
100
279.720
TOTAL - FISCAL
8.944.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.944.000
ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30107 -
DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0100 ASSISTENCIA AO
TRABALHADOR
6.200.000
ATIVIDADES
06 301
0100 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
3.500.000
06 301
0100 2004 0025
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
3.500.000
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE)2998
S
3
P
50
0
350
3.500.000
06 331
0100 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
2.700.000
06 331
0100 2011 0029
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
2.700.000
SERVIDOR BENEFICIADO
(UNIDADE)4443
F
3
P
90
0
350
2.700.000
0663 SEGURANCA NAS
RODOVIAS FEDERAIS
3.800.000
PROJETOS
06 181
0663 1700
AQUISICAO DE
EQUIPAMENTOS NECESSARIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E
ESTRADAS FEDERAIS
2.800.000
06 181
0663 1700 0001
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
NECESSARIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS -
NACIONAL
2.800.000
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
(UNIDADE)211
F
4
P
90
0
350
2.800.000
ATIVIDADES
06 181
0663 4526
OPERACOES ESPECIAIS
CONJUNTAS COM OUTROS ORGAOS DE SEGURANCA E ESCOLTA ESPECIAL DE
AUTORIDADES
1.000.000
06 181
0663 4526 0003
OPERACOES ESPECIAIS
CONJUNTAS COM OUTROS ORGAOS DE SEGURANCA E ESCOLTA ESPECIAL DE
AUTORIDADES - NACIONAL
1.000.000
OPERACAO/ESCOLTA REALIZADA
(UNIDADE)150
F
3
P
90
0
350
1.000.000
0750 PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
1.000.000
ATIVIDADES
06 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
1.000.000
06 122
0750 2000 0081
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
1.000.000
F
3
P
90
0
350
1.000.000
TOTAL - FISCAL
7.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
3.500.000
TOTAL - GERAL
11.000.000
ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30108 -
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0100 ASSISTENCIA AO
TRABALHADOR
1.500.000
ATIVIDADES
06 301
0100 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
1.500.000
06 301
0100 2004 0035
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
1.500.000
S
3
P
50
0
100
1.500.000
0750 PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
68.641.028
ATIVIDADES
06 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
68.141.028
06 122
0750 2000 0123
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
68.141.028
F
3
P
90
0
100
68.141.028
06 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
500.000
06 122
0750 2002 0075
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
500.000
F
3
P
90
0
100
500.000
TOTAL - FISCAL
68.641.028
TOTAL - SEGURIDADE
1.500.000
TOTAL - GERAL
70.141.028
ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30202 -
FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0100 ASSISTENCIA AO
TRABALHADOR
200.000
ATIVIDADES
14 301
0100 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
200.000
14 301
0100 2004 0045
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
200.000
S
3
P
50
0
100
200.000
0150
ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS
8.100.000
ATIVIDADES
14 423
0150 2711
FOMENTO AS ATIVIDADES
PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS
2.500.000
14 423
0150 2711 0003
FOMENTO AS ATIVIDADES
PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS - NACIONAL
2.500.000
FAMILIA BENEFICIADA
(UNIDADE)20256
F
3
P
90
0
100
2.500.000
14 423
0150 2713
FUNCIONAMENTO DAS
ESCOLAS NAS COMUNIDADES INDIGENAS
100.000
14 423
0150 2713 0003
FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS
NAS COMUNIDADES INDIGENAS - NACIONAL
100.000
F
3
P
90
0
100
100.000
14 423
0150 2714
FUNCIONAMENTO DE CASAS
DE ESTUDANTES INDIGENAS
100.000
14 423
0150 2714 0003
FUNCIONAMENTO DE CASAS DE
ESTUDANTES INDIGENAS - NACIONAL
100.000
F
3
P
90
0
100
100.000
14 423
0150 2715
FUNCIONAMENTO DE POSTOS
INDIGENAS
700.000
14 423
0150 2715 0003
FUNCIONAMENTO DE POSTOS
INDIGENAS - NACIONAL
700.000
F
3
P
90
0
100
700.000
PROJETOS
14 126
0150 3810
CAPACITACAO DE
PROFESSORES DAS ESCOLAS INDIGENAS
100.000
14 126
0150 3810 0001
CAPACITACAO DE PROFESSORES
DAS ESCOLAS INDIGENAS - NACIONAL
100.000
PROFESSOR CAPACITADO
(UNIDADE)970
F
3
P
90
0
100
100.000
ATIVIDADES
14 423
0150 6057
ASSISTENCIA SOCIAL PARA
INDIGENAS
4.000.000
14 423
0150 6057 0001
ASSISTENCIA SOCIAL PARA
INDIGENAS - NACIONAL
4.000.000
F
3
P
90
0
100
4.000.000
14 423
0150 6059
ASSISTENCIA A
ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS
600.000
14 423
0150 6059 0001
ASSISTENCIA A ESTUDANTES
INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS - NACIONAL
600.000
F
3
P
90
0
100
600.000
0151 TERRITORIO E
CULTURA INDIGENAS
2.100.000
ATIVIDADES
14 125
0151 2707
FISCALIZACAO DE TERRAS
INDIGENAS
1.400.000
14 125
0151 2707 0003
FISCALIZACAO DE TERRAS
INDIGENAS - NACIONAL
1.400.000
FISCALIZACAO REALIZADA
(UNIDADE)61
F
3
P
90
0
100
1.400.000
14 127
0151 4276
IDENTIFICACAO E REVISAO
DE TERRAS INDIGENAS
500.000
14 127
0151 4276 0001
IDENTIFICACAO E REVISAO DE
TERRAS INDIGENAS - NACIONAL
500.000
TERRA INDIGENA
IDENTIFICADA/REVISADA (HA)27
F
3
P
90
0
100
500.000
14 423
0151 4524
LOCALIZACAO E PROTECAO
DE INDIOS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO
200.000
14 423
0151 4524 0003
LOCALIZACAO E PROTECAO DE
INDIOS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO - NACIONAL
200.000
F
3
P
90
0
100
200.000
0750 PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
4.600.000
ATIVIDADES
14 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
2.300.000
14 122
0750 2000 0207
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
2.300.000
F
3
P
90
0
100
2.300.000
14 122
0750 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS
DE TRANSPORTES
1.000.000
14 122
0750 2001 0135
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES - NACIONAL
1.000.000
F
3
P
90
0
100
1.000.000
14 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
1.000.000
14 122
0750 2002 0147
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
1.000.000
F
3
P
90
0
100
1.000.000
14 126
0750 2003
ACOES DE
INFORMATICA
300.000
14 126
0750 2003 0071
ACOES DE INFORMATICA -
NACIONAL
300.000
F
3
P
90
0
100
300.000
TOTAL - FISCAL
14.800.000
TOTAL - SEGURIDADE
200.000
TOTAL - GERAL
15.000.000
ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30909 -
FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA
POLICIA FEDERAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0662 COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
805.500
ATIVIDADES
06 183
0662 2720
OPERACOES DE CARATER
SIGILOSO
805.500
06 183
0662 2720 0003
OPERACOES DE CARATER
SIGILOSO - NACIONAL
805.500
F
3
P
90
0
100
805.500
0664 MODERNIZACAO DA
POLICIA FEDERAL
5.000.000
PROJETOS
06 181
0664 1233
CONSTRUCAO DE
EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SAO PAULO
5.000.000
06 181
0664 1233 0001
CONSTRUCAO DE
EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SAO PAULO - NO
MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP
5.000.000
F
4
P
90
0
100
5.000.000
TOTAL - FISCAL
5.805.500
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.805.500
ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30911 -
FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0666 SEGURANCA DO
CIDADAO
50.946.528
PROJETOS
06 181
0666 7805
INTENSIFICACAO DO
POLICIAMENTO OSTENSIVO EM AREAS CRITICAS
5.000.000
06 181
0666 7805 0003
INTENSIFICACAO DO
POLICIAMENTO OSTENSIVO EM AREAS CRITICAS - NACIONAL
5.000.000
F
4
P
30
0
100
5.000.000
06 181
0666 7807
IMPLANTACAO DA POLICIA
COMUNITARIA
45.946.528
06 181
0666 7807 0003
IMPLANTACAO DA POLICIA
COMUNITARIA - NACIONAL
45.946.528
F
4
P
30
0
100
45.946.528
TOTAL - FISCAL
50.946.528
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
50.946.528
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
48.944.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
48.944.000
99 999
0999 0998 0001
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
48.944.000
F
0
F
00
0
100
48.944.000
TOTAL - FISCAL
48.944.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
48.944.000