10.397, De 28.12.2001

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.397, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento de Investimento,
para 2001, em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária INFRAERO, crédito
suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento
(Lei nº 10.171, de 5 de
janeiro de 2001) crédito suplementar no valor total de R$
24.180.816,00 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta mil e
oitocentos e dezesseis reais), em favor de diversas Companhias
Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta
Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o são oriundos de cancelamento em outros
projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei, de geração
própria, de operações de crédito internas e saldo de exercícios
anteriores, conforme demonstrado nos "Quadros Síntese por Receita"
constantes do Anexo I a esta Lei.
Art.
3o É vedada, no que tange ao subtítulo
26.784.0230.1028.0002 Recuperação e Melhoramento da
Infra-Estrutura Portuária No Estado do Espírito Santo da
programação da Companhia Docas do Espírito Santo, a execução
orçamentária relacionada com a concorrência CODESA
no 4/2000, até deliberação em contrário da
Comissão Mista prevista no art. 166, § 1o, da
Constituição Federal, e do Congresso Nacional.
Parágrafo único.
A deliberação da Comissão de que trata o caput será tomada com
fundamento em informações prestadas, pelo órgão responsável ou pelo
Tribunal de Contas da União, sobre as medidas saneadoras das
irregularidades apontadas.
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 29.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52212 -
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R

F
D
D

E

0623 PROTECAO AO VOO E
SEGURANCA DO TRAFEGO AEREO
2.071.625

ATIVIDADES

04 781
0623 2041
MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE
PROTECAO AO VOO

1.704.098
04 781
0623 2041 0001

MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE
PROTECAO AO VOO - NACIONAL

1.704.098

SISTEMA MANTIDO (UNIDADE)
6
I
4
90
0
495
1.704.098

PROJETOS

26 781
0623 1299
DESENVOLVIMENTO DOS
SISTEMAS DE PROTECAO AO VOO

367.527
26 781
0623 1299 0001

DESENVOLVIMENTO DOS
SISTEMAS DE PROTECAO AO VOO - NACIONAL

367.527

I
4
90
0
495
367.527

0631 DESENVOLVIMENTO DA
INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
7.694.136

ATIVIDADES

04 781
0631 4099
MANUTENCAO DA
INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

4.131.130
04 781
0631 4099 0001

MANUTENCAO DA
INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA NACIONAL

4.131.130

I
4
90
0
495
4.131.130

PROJETOS

04 781
0631 3253
REAPARELHAMENTO DA
INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

3.563.006
04 781
0631 3253 0001

REAPARELHAMENTO DA
INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA NACIONAL

3.563.006

I
4
90
0
495
3.563.006

0807 INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
1.387.387

ATIVIDADES

04 781
0807 4102
MANUTENCAO E ADEQUACAO DE
BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

532.974
04 781
0807 4102 0117

MANUTENCAO E ADEQUACAO DE
BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL

532.974

I
4
90
0
495
532.974

04 781
0807 4103
MANUTENCAO E ADEQUACAO DE
ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO

854.413
04 781
0807 4103 0129

MANUTENCAO E ADEQUACAO DE
ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO -
NACIONAL

854.413

I
4
90
0
495
854.413

TOTAL INVESTIMENTO DE
ESTATAIS
11.153.148

TOTAL GERAL
11.153.148
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R

F
D
D

E

0464 NACIONAL DE
ATIVIDADES ESPACIAIS PNAE
11.153.148

ATIVIDADES

04 781
0464 4436
MANUTENCAO E ATUALIZACAO
DA INFRA-ESTRUTURA ESPACIAL

9.380.508
04 781
0464 4436 0001

MANUTENCAO E ATUALIZACAO
DA INFRA-ESTRUTURA ESPACIAL - NO ESTADO DO MARANHAO

9.380.508

I
4
90
0
495
9.380.508

PROJETOS

04 781
0464 5486
IMPLANTACAO DA
INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA
PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO

1.772.640
04 781
0464 5486 0001

IMPLANTACAO DA
INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA
PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO - NO ESTADO DO
MARANHAO

1.772.640

INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA
(%) 100
I
4
90
0
495
1.772.640

TOTAL INVESTIMENTO DE
ESTATAIS
11.153.148

TOTAL - GERAL
11.153.148