10.398, De 28.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.398, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$
9.912.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério da Cultura, crédito
especial no valor de R$ 9.912.000,00 (nove milhões, novecentos e
doze mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I
desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão da incorporação de
superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço
Patrimonial da União do exercício de 2000.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
 FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
 ORGAO : 42000 -
MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE : 42902 - FUNDO NACIONAL DE
CULTURA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0168 LIVRO ABERTO
400.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
13 392
0168 1521
IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS
PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO
 
 
 
 
 
 
400.000
13 392
0168 1521 0160
 
IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS
PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECA PUBLICA -
HORIZONTE - CE
 
 
 
 
 
 
40.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
40.000
13 392
0168 1521 0174
 
IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS
PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM
CADA MUNICIPIO - RESERVA DO IGUACU - PR
 
 
 
 
 
 
100.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
100.000
13 392
0168 1521 0176
 
IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS
PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM
CADA MUNICIPIO - CLEVELANDIA - PR
 
 
 
 
 
 
120.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
120.000
13 392
0168 1521 0178
 
IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS
PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM
CADA MUNICIPIO - SAO LUIS DO CURU - CE
 
 
 
 
 
 
40.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
40.000
13 392
0168 1521 0180
 
IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS
PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM
MUNICIPIOS DE MINAS GERAIS COM MENOS DE CEM MIL HABITANTES -
MG
 
 
 
 
 
 
100.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
100.000
 
0170 PRODUCAO E DIFUSAO
CULTURAL
9.512.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
13 392
0170 1611
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS
 
 
 
 
 
 
9.512.000
13 392
0170 1611 0005
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
6.002.000
 
 
 
CENTRO CULTURAL IMPLANTADO
(UNIDADE)28
F
3
P
40
0
320
2.352.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
320
560.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
3.090.000
13 392
0170 1611 0528
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO
CULTURAL COM BIBLIOTECA NO MUNICIPIO DE MARINGA - PR
 
 
 
 
 
 
150.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
150.000
13 392
0170 1611 0534
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS
CULTURAIS EM REDENCAO - PA
 
 
 
 
 
 
150.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
150.000
13 392
0170 1611 0536
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS
CULTURAIS EM XINGUARA - PA
 
 
 
 
 
 
150.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
150.000
13 392
0170 1611 0540
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO DE ESPACO CULTURAL - ACOPIARA -
CE
 
 
 
 
 
 
40.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
40.000
13 392
0170 1611 0542
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS
CULTURAIS EM BOA VISTA - RR
 
 
 
 
 
 
200.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
200.000
13 392
0170 1611 0544
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO DE ESPACO CULTURAL - IGARAPE-ACU
- PA
 
 
 
 
 
 
250.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
250.000
13 392
0170 1611 0552
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS
CULTURAIS - DIANOPOLIS - TO
 
 
 
 
 
 
100.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
100.000
13 392
0170 1611 0556
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO
CULTURAL NO MUNICIPIO DE PORTO REAL - PORTO REAL - RJ
 
 
 
 
 
 
150.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
150.000
13 392
0170 1611 0558
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - CONSTRUCAO DE CENTRO CULTURAL EM ARAXA -
ARAXA - MG
 
 
 
 
 
 
40.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
40.000
13 392
0170 1611 0564
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS
CULTURAIS EM MINAS GERAIS
 
 
 
 
 
 
300.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
300.000
13 392
0170 1611 0572
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - AMPLIACAO DE CENTRO CULTURAL ESPORTIVO E DE
EVENTOS - JARAMATAIA - AL
 
 
 
 
 
 
150.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
150.000
13 392
0170 1611 0578
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - CONSTRUCAO DE CENTRO CULTURAL - COLONIA DE
LEOPOLDINA - AL
 
 
 
 
 
 
140.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
140.000
13 392
0170 1611 0600
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO DE CENTRO CULTURAL NO ESTADO DE
GOIAS
 
 
 
 
 
 
300.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
300.000
13 392
0170 1611 0612
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO
CULTURAL - CLEMENTINA - SP
 
 
 
 
 
 
50.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
50.000
13 392
0170 1611 0620
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS
CULTURAIS - VILA VELHA - ES
 
 
 
 
 
 
150.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
150.000
13 392
0170 1611 0622
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS
CULTURAIS - SERRA - ES
 
 
 
 
 
 
150.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
150.000
13 392
0170 1611 0624
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS
CULTURAIS - ITAPIUNA - CE
 
 
 
 
 
 
80.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
80.000
13 392
0170 1611 0626
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS
CULTURAIS - ICO - CE
 
 
 
 
 
 
80.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
80.000
13 392
0170 1611 0628
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS
CULTURAIS - CEDRO - CE
 
 
 
 
 
 
80.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
80.000
13 392
0170 1611 0632
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS
CULTURAIS - MIRANORTE - TO
 
 
 
 
 
 
100.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
100.000
13 392
0170 1611 0634
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS
CULTURAIS - DAMIANOPOLIS - GO
 
 
 
 
 
 
100.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
100.000
13 392
0170 1611 0636
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS
CULTURAIS - VILA BOA - GO
 
 
 
 
 
 
100.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
100.000
13 392
0170 1611 0638
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS
CULTURAIS - DIVINOPOLIS DE GOIAS - GO
 
 
 
 
 
 
100.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
100.000
13 392
0170 1611 0640
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO DO CENTRO CULTURAL DE RUSSAS -
RUSSAS - CE
 
 
 
 
 
 
100.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
100.000
13 392
0170 1611 0642
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO
CULTURAL - PAULO DE FARIA - SP
 
 
 
 
 
 
50.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
50.000
13 392
0170 1611 0644
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO
CULTURAL - INDAIATUBA - SP
 
 
 
 
 
 
50.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
50.000
13 392
0170 1611 0646
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO
CULTURAL - COSMORAMA - SP
 
 
 
 
 
 
50.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
50.000
13 392
0170 1611 0648
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO
CULTURAL - AMERICO DE CAMPOS - SP
 
 
 
 
 
 
50.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
50.000
13 392
0170 1611 0650
 
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS
CULTURAIS EM MUN. DE MINAS GERAIS COM MENOS DE CEM MIL HABITANTES -
MG
 
 
 
 
 
 
100.000
 
 
 
 
F
4
P
40
0
320
100.000
 
 
TOTAL - FISCAL
9.912.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
9.912.000