10.418, De 9.4.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 10.418, DE 9 DE ABRIL  DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da
Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento
vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral, crédito
suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão da anulação parcial da
Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de
abril de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  10.4.2002
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14901 -
FUNDO PARTIDARIO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
26.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0909 0413
MANUTENCAO E OPERACAO
DOS PARTIDOS POLITICOS
 
 
 
 
 
 
26.000.000
28 846
0909 0413 0001
 
MANUTENCAO E OPERACAO DOS
PARTIDOS POLITICOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
26.000.000
 
 
 
 
F
3
P
50
0
100
26.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
26.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
26.000.000
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
26.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
26.000.000
99 999
0999 0998 0105
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
26.000.000
 
 
 
 
F
9
F
99
0
100
26.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
26.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
26.000.000