10.462, De 23.5.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.462, DE 23 DE MAIO DE
2002.
Conversão da MPv nº
31, de 2002
Abre crédito extraordinário, no
valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da
República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e
Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto crédito extraordinário, no valor
global de R$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos
mil reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios
de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional,
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o são oriundos da anulação parcial da
Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de
maio de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.5.2002
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20117 -
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0128 MORAR
MELHOR
1.204.000
PROJETOS
16 482
0128 3958
MELHORIA DAS CONDICOES
DE HABITABILIDADE
1.204.000
16 482
0128 3958 2587
MELHORIA DAS CONDICOES DE
HABITABILIDADE - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS -
GO
1.204.000
F
4
P
40
0
100
1.204.000
0805 INFRA-ESTRUTURA
URBANA
596.000
PROJETOS
15 451
0805 1951
ACOES DE REESTRUTURACAO
URBANA, INTERLIGACAO DE AREAS URBANAS E DE ADEQUACAO DE
VIAS
596.000
15 451
0805 1951 0673
ACOES DE REESTRUTURACAO
URBANA, INTERLIGACAO DE AREAS URBANAS E DE ADEQUACAO DE VIAS -
(CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO
596.000
F
4
P
40
0
100
596.000
TOTAL - FISCAL
1.800.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.800.000
ORGAO : 32000 -
MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32101 -
MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
182.400.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0909 0737
COMPLEMENTACAO DE
RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE
ENERGIA ELETRICA, MP N. 4, DE 17/10/2001
182.400.000
28 846
0909 0737 0001
COMPLEMENTACAO DE RECURSOS
PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA
ELETRICA, MP N. 4, DE 17/10/2001 - (CREDITO EXTRAORDINARIO) -
NACIONAL
182.400.000
F
3
P
90
0
100
182.400.000
TOTAL - FISCAL
182.400.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
182.400.000
ORGAO : 51000 -
MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 51101 -
MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0414 MUNICIPALIZACAO DO
TURISMO
2.200.000
PROJETOS
23 695
0414 5367
RECUPERACAO DE
INFRAESTRUTURA TURISTICA E URBANA DE INTERESSE TURISTICO EM
MUNICIPIOS
2.200.000
23 695
0414 5367 0101
RECUPERACAO DE
INFRAESTRUTURA TURISTICA E URBANA DE INTERESSE TURISTICO EM
MUNICIPIOS - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS -
GO
2.200.000
MUNICIPIO ATENDIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
40
0
100
2.200.000
TOTAL - FISCAL
2.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.200.000
ORGAO : 53000 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0515 PRÓ-ÁGUA
INFRA-ESTRUTURA
1.500.000
PROJETOS
18 542
0515 1845
CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE
CONTENÇÃO DE ENCHENTES
1.500.000
18 542
0515 1845 0360
CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO
BURITI/POMBAS (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) ITUMBIARA GO
1.500.000
F
4
P
40
0
100
1.500.000
0667 DEFESA
CIVIL
21.700.000
ATIVIDADES
06 182
0667 4580
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL
21.700.000
06 182
0667 4580 0859
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE
10.000.000
S
3
P
30
0
100
10.000.000
06 182
0667 4580 0861
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORTE
3.400.000
S
3
P
40
0
100
3.400.000
06 182
0667 4580 0863
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO
CENTRO-OESTE
1.000.000
S
3
P
40
0
100
1.000.000
06 182
0667 4580 0865
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORDESTE
1.800.000
S
3
P
40
0
100
1.800.000
06 182
0667 4580 0867
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
2.000.000
S
3
P
40
0
100
2.000.000
06 182
0667 4580 0869
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUL
3.500.000
S
3
P
40
0
100
3.500.000
TOTAL - FISCAL
1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
21.700.000
TOTAL - GERAL
23.200.000
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
209.600.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
209.600.000
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
209.600.000
F
9
F
99
0
100
209.600.000
TOTAL - FISCAL
209.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
209.600.000
