10.488, De 5.7.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.488, DE 5 DE JULHO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do
Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$
14.248.332,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLI C A Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), crédito suplementar em favor do Ministério do
Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, no valor
global de R$ 14.248.332,00 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e
oito mil, trezentos e trinta e dois reais), para atender às
programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de:
I cancelamento
de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.034.743,00 (treze
milhões, trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais),
conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 8.263.589,00
(oito milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta
e nove reais) da Reserva de Contingência; e
II ingresso de
recursos de operação de crédito externa no valor de R$ 1.213.589,00
(um milhão, duzentos e treze mil, quinhentos e oitenta e nove
reais).
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 5 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
MARCO AURÉLIO
MELLO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.7.2002 Edição extra
ORGAO : 44000 -
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44101 -
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0509 PROBEM DA
AMAZONIA
369.307
PROJETOS
18 571
0509 3030
IMPLANTACAO DO CENTRO
DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA
369.307
18 571
0509 3030 0010
IMPLANTACAO DO CENTRO DE
BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NA REGIAO NORTE
369.307
CENTRO DE BIOTECNOLOGIA
IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)46
F
4
P
90
0
138
369.307
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
1.779.498
ATIVIDADES
18 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
224.450
18 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
224.450
F
3
P
90
0
185
224.450
18 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
162.568
18 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
162.568
F
3
P
90
0
185
162.568
18 126
0750 2003
ACOES DE
INFORMATICA
1.392.480
18 126
0750 2003 0001
ACOES DE INFORMATICA -
NACIONAL
1.392.480
F
3
P
90
0
185
1.392.480
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
11.000
ATIVIDADES
18 128
0791 4572
CAPACITACAO DE
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E
REQUALIFICACAO
11.000
18 128
0791 4572 0001
CAPACITACAO DE SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO -
NACIONAL
11.000
F
3
P
90
0
185
11.000
TOTAL - FISCAL
2.159.805
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.159.805
ORGAO : 44000 -
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44202 -
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
106.349
ATIVIDADES
18 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
76.349
18 122
0750 2000 0199
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NO MUNICIPIO DE BARCARENA - PA
76.349
F
3
P
90
0
185
56.349
F
4
P
90
0
250
20.000
18 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
30.000
18 122
0750 2002 0135
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NO MUNICIPIO DE BARCARENA - PA
30.000
F
4
P
90
0
250
30.000
TOTAL - FISCAL
106.349
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
106.349
ORGAO : 44000 -
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44901 -
FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0516 BRASIL JOGA
LIMPO
2.555.000
ATIVIDADES
18 542
0516 2960
FOMENTO A PROJETOS DE
ORDENAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO
2.555.000
18 542
0516 2960 0001
FOMENTO A PROJETOS DE
ORDENAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO - NACIONAL
2.555.000
F
4
P
40
0
138
1.150.000
F
4
P
40
0
185
1.405.000
TOTAL - FISCAL
2.555.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.555.000
ORGAO : 53000 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0518 DESENVOLVIMENTO
AGROAMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRODEAGRO
2.427.178
PROJETOS
18 782
0518 3644
RESTAURACAO DE RODOVIAS
ESTADUAIS EM MATO GROSSO
2.427.178
18 782
0518 3644 0051
RESTAURACAO DE RODOVIAS
ESTADUAIS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO
2.427.178
TRECHO RESTAURADO
(KM)97
F
4
P
30
0
148
1.213.589
F
4
P
30
1
100
1.213.589
TOTAL - FISCAL
2.427.178
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.427.178
ORGAO : 53000 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53204 -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0379 IRRIGACAO E
DRENAGEM
7.000.000
PROJETOS
20 607
0379 1836
IMPLANTACAO DE PROJETOS
DE IRRIGACAO
7.000.000
20 607
0379 1836 0173
IMPLANTACAO DE PROJETOS DE
IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO PLATOS DE GUADALUPE NO ESTADO DO
PIAUI
7.000.000
AREA IRRIGADA IMPLANTADA
(HA)522
F
4
P
90
0
100
7.000.000
TOTAL - FISCAL
7.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.000.000
ORGAO : 44000 -
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44101 -
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0104 RECURSOS
PESQUEIROS SUSTENTAVEIS
196.000
PROJETOS
18 541
0104 1988
IMPLANTACAO DE SISTEMA
DE GESTAO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS
196.000
18 541
0104 1988 0001
IMPLANTACAO DE SISTEMA DE
GESTAO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS - NACIONAL
196.000
F
3
P
90
0
185
196.000
0501 QUALIDADE
AMBIENTAL
414.639
PROJETOS
18 573
0501 7499
ELABORACAO DO PERFIL
NACIONAL DE SUBSTANCIAS QUIMICAS
414.639
18 573
0501 7499 0001
ELABORACAO DO PERFIL
NACIONAL DE SUBSTANCIAS QUIMICAS - NACIONAL
414.639
F
3
P
80
0
185
414.639
0509 PROBEM DA
AMAZONIA
369.307
PROJETOS
18 571
0509 3030
IMPLANTACAO DO CENTRO
DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA
369.307
18 571
0509 3030 0010
IMPLANTACAO DO CENTRO DE
BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NA REGIAO NORTE
369.307
CENTRO DE BIOTECNOLOGIA
IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)46
F
3
P
90
0
138
369.307
0516 BRASIL JOGA
LIMPO
1.236.208
PROJETOS
18 542
0516 7989
PROJETOS DEMONSTRATIVOS
DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO
AMBIENTAL
1.236.208
18 542
0516 7989 0001
PROJETOS DEMONSTRATIVOS DE
GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO AMBIENTAL -
NACIONAL
1.236.208
F
3
P
90
0
185
1.236.208
TOTAL - FISCAL
2.216.154
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.216.154
ORGAO : 44000 -
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44202 -
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
50.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
50.000
99 999
0999 0998 0015
RESERVA DE CONTINGENCIA -
NO ESTADO DO PARA
50.000
F
9
F
99
0
250
50.000
TOTAL - FISCAL
50.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
50.000
ORGAO : 44000 -
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44901 -
FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0516 BRASIL JOGA
LIMPO
2.555.000
ATIVIDADES
18 542
0516 2960
FOMENTO A PROJETOS DE
ORDENAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO
2.555.000
18 542
0516 2960 0001
FOMENTO A PROJETOS DE
ORDENAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO - NACIONAL
2.555.000
F
3
P
40
0
138
1.150.000
F
3
P
40
0
185
1.405.000
TOTAL - FISCAL
2.555.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.555.000
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
8.213.589
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
8.213.589
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
8.213.589
F
9
F
99
0
100
8.213.589
TOTAL - FISCAL
8.213.589
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.213.589