10.489, De 5.7.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.489, DE 5 DE JULHO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no
valor de R$ 394.691.635,00, para reforço de dotações orçamentárias
consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes,
crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00 (trezentos e
noventa e quatro milhões, seiscentos e noventa e um mil, seiscentos
e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de:
I anulação de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 198.045.529,00 (cento e
noventa e oito milhões, quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e
nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e
II incorporação
de recursos de operações de crédito externas, no montante de R$
196.646.106,00 (cento e noventa e seis milhões, seiscentos e
quarenta e seis mil, cento e seis reais).
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 5 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
MARCO AURÉLIO
MELLO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.7.2002 Edição extra
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0225 GESTAO DA POLITICA
DE TRANSPORTES
582.000
OPERACOES ESPECIAIS
26 122
0225 0715
DISSOLUCAO E LIQUIDACAO
DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES -
GEIPOT
582.000
26 122
0225 0715 0001
DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA
EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT -
NACIONAL
582.000
F
3
P
90
0
100
582.000
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
994.534
ATIVIDADES
26 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
750.334
26 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
750.334
F
3
P
90
0
100
750.334
26 122
0750 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS
DE TRANSPORTES
244.200
26 122
0750 2001 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES - NACIONAL
244.200
F
3
P
90
0
100
184.200
F
4
P
90
0
100
60.000
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
223.701
ATIVIDADES
26 331
0791 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
82.062
26 331
0791 2011 0001
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
82.062
F
3
P
90
0
100
82.062
26 306
0791 2012
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
141.639
26 306
0791 2012 0001
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
141.639
F
3
P
90
0
100
141.639
TOTAL - FISCAL
1.800.235
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.800.235
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39205 -
EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0222 TRANSPORTE
FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS
7.000.000
PROJETOS
26 783
0222 5752
EXPANSAO DO SISTEMA DE
TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS
7.000.000
26 783
0222 5752 0001
EXPANSAO DO SISTEMA DE
TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - TRECHO SAPUCAIA - SAO
LEOPOLDO
7.000.000
F
4
P
90
0
111
7.000.000
TOTAL - FISCAL
7.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.000.000
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39208 -
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0222 TRANSPORTE
FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS
82.500.000
PROJETOS
26 783
0222 5319
CONSTRUCAO DO SISTEMA
DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE
37.000.000
26 783
0222 5319 0103
CONSTRUCAO DO SISTEMA DE
TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE - LINHA 1 - TRECHO CAUCAIA - VILA
DAS FLORES
37.000.000
TRECHO CONSTRUIDO
(KM)2
F
4
P
90
0
148
37.000.000
26 783
0222 5753
IMPLANTACAO DO SISTEMA
DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG
12.000.000
26 783
0222 5753 0001
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE
TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - DA LINHA 1 DO METRO - TRECHO
SAO GABRIEL - VIA NORTE
12.000.000
TRECHO IMPLANTADO
(KM)1
F
4
P
90
0
111
6.053.000
F
4
P
90
0
148
5.947.000
26 783
0222 5754
IMPLANTACAO DO SISTEMA
DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE
33.500.000
26 783
0222 5754 0001
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE
TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO
SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL
33.500.000
TRECHO IMPLANTADO
(KM)4
F
4
P
90
0
148
17.400.000
F
4
P
90
1
111
16.100.000
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
221.400
ATIVIDADES
26 122
0750 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS
DE TRANSPORTES
44.000
26 122
0750 2001 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES - NACIONAL
44.000
F
4
P
90
0
100
44.000
26 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
177.400
26 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
177.400
F
4
P
90
0
100
177.400
TOTAL - FISCAL
82.721.400
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
82.721.400
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0229 CORREDOR SAO
FRANCISCO
2.000.000
PROJETOS
26 784
0229 5859
OBRAS COMPLEMENTARES NA
HIDROVIA DO SAO FRANCISCO
2.000.000
26 784
0229 5859 0103
OBRAS COMPLEMENTARES NA
HIDROVIA DO SAO FRANCISCO - OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SAO
FRANCISCO
2.000.000
F
4
P
90
0
111
2.000.000
0230 CORREDOR
LESTE
80.000.000
PROJETOS
26 782
0230 5742
DUPLICACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE
80.000.000
26 782
0230 5742 0001
DUPLICACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - DIVISA SP/MG - BELO
HORIZONTE
80.000.000
TRECHO DUPLICADO
(KM)85
F
4
P
30
0
148
79.000.000
F
4
P
30
2
111
1.000.000
0231 CORREDOR
TRANSMETROPOLITANO
152.170.000
PROJETOS
26 782
0231 5350
BR-381/116/SP-
CONSTRUCAO DO RODOANEL
80.000.000
26 782
0231 5350 0035
BR-381/116/SP- CONSTRUCAO
DO RODOANEL - NO ESTADO DE SAO PAULO
80.000.000
TRECHO PAVIMENTADO
(KM)24
F
4
P
90
0
111
80.000.000
26 782
0231 5743
DUPLICACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
72.170.000
26 782
0231 5743 0001
DUPLICACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-116/SP - SAO PAULO
- DIVISA SP/PR
42.170.000
TRECHO DUPLICADO
(KM)16
F
4
P
90
0
148
25.179.870
F
4
P
90
2
111
16.990.130
26 782
0231 5743 0003
DUPLICACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-381/SP - DIVISA
MG/SP - ENTRONCAMENTO BR-116 (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)
30.000.000
TRECHO DUPLICADO
(KM)5
F
4
P
30
0
148
28.000.000
F
4
P
30
2
111
2.000.000
0232 CORREDOR
SUDOESTE
22.000.000
PROJETOS
26 782
0232 5325
CONSTRUCAO DE PONTES NO
CORREDOR SUDOESTE
15.000.000
26 782
0232 5325 0101
CONSTRUCAO DE PONTES NO
CORREDOR SUDOESTE - PONTE SOBRE O RIO PARANA ENTRE PAULICEIA (SP) E
BRASILANDIA (MS)
15.000.000
PONTE CONSTRUIDA
(M)1000
F
4
P
90
0
111
15.000.000
26 782
0232 5706
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE
7.000.000
26 782
0232 5706 0009
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-267/MS - JARDIM - PORTO
MURTINHO
5.000.000
TRECHO PAVIMENTADO
(KM)8
F
4
P
90
0
111
5.000.000
26 782
0232 5706 0103
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-070/MT - CACERES - FRONTEIRA
COM A BOLIVIA
2.000.000
TRECHO PAVIMENTADO
(KM)2
F
4
P
90
0
111
2.000.000
0233 CORREDOR
MERCOSUL
7.000.000
PROJETOS
26 782
0233 5727
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL
7.000.000
26 782
0233 5727 0007
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - DIVISA SP/PR - KM
42,7
7.000.000
TRECHO ADEQUADO (KM)3
F
4
P
90
0
148
4.119.236
F
4
P
90
2
111
2.880.764
0235 CORREDOR
NORDESTE
25.000.000
PROJETOS
26 782
0235 5728
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE
25.000.000
26 782
0235 5728 0009
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PE- RECIFE - CARUARU
(COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)
25.000.000
TRECHO ADEQUADO
(KM)18
F
4
P
90
0
111
25.000.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA
NORTE
15.000.000
PROJETOS
26 782
0238 5711
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE
15.000.000
26 782
0238 5711 0005
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC - BRASILEIA -
ASSIS BRASIL
15.000.000
TRECHO PAVIMENTADO
(KM)17
F
4
P
90
0
111
15.000.000
TOTAL - FISCAL
303.170.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
303.170.000
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
994.534
ATIVIDADES
26 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
994.534
26 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
994.534
F
3
P
90
0
100
994.534
TOTAL - FISCAL
994.534
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
994.534
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39208 -
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
221.400
ATIVIDADES
26 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
221.400
26 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
221.400
F
3
P
90
0
100
221.400
TOTAL - FISCAL
221.400
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
221.400
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39251 -
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0221 QUALIDADE E
FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO
496.000
ATIVIDADES
26 784
0221 2369
FISCALIZACAO E CONTROLE
DE ARRENDAMENTOS, PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS
194.000
26 784
0221 2369 0001
FISCALIZACAO E CONTROLE DE
ARRENDAMENTOS, PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS - NACIONAL
194.000
F
3
P
90
0
100
194.000
26 784
0221 4345
FISCALIZACAO DO
TRANSPORTE AQUAVIARIO INTERIOR
152.000
26 784
0221 4345 0001
FISCALIZACAO DO TRANSPORTE
AQUAVIARIO INTERIOR - NACIONAL
152.000
F
3
P
90
0
100
152.000
26 784
0221 4527
FISCALIZACAO, CONTROLE
E GESTAO DO MEIO AMBIENTE NOS PORTOS DELEGADOS OU
CONCEDIDOS
150.000
26 784
0221 4527 0001
FISCALIZACAO, CONTROLE E
GESTAO DO MEIO AMBIENTE NOS PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS -
NACIONAL
150.000
F
3
P
90
0
100
150.000
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
86.000
ATIVIDADES
26 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
74.000
26 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
74.000
F
3
P
90
0
100
74.000
26 126
0750 2003
ACOES DE
INFORMATICA
12.000
26 126
0750 2003 0001
ACOES DE INFORMATICA -
NACIONAL
12.000
F
3
P
90
0
100
12.000
TOTAL - FISCAL
582.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
582.000
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
223.701
ATIVIDADES
26 331
0791 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
82.062
26 331
0791 2011 0001
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
82.062
F
3
P
90
0
100
82.062
26 306
0791 2012
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
141.639
26 306
0791 2012 0001
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
141.639
F
3
P
90
0
100
141.639
TOTAL - FISCAL
223.701
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
223.701
ORGAO : 71000 -
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0905 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
196.023.894
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0261
DIVIDA INTERNA
DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE
2001)
196.023.894
28 843
0905 0261 0001
DIVIDA INTERNA DECORRENTE
DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) -
NACIONAL
196.023.894
F
6
F
90
0
111
196.023.894
TOTAL - FISCAL
196.023.894
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
196.023.894
