10.491, De 8.7.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.491, DE 8 DE JULHO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de
R$ 360.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento
vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa, crédito
suplementar no valor de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta
milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo
desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão do ingresso de operações de
crédito externas.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  9.7.2002
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52101 -
MINISTERIO DA DEFESA
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0496 PROTECAO DA
AMAZONIA
360.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 126
0496 1391
INSTALACAO DE
EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA
AMAZONIA - SIVAM
 
 
 
 
 
 
213.655.074
05 126
0496 1391 0001
 
INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS
EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM
- NACIONAL
 
 
 
 
 
 
213.655.074
 
 
 
 
F
4
P
90
0
149
213.655.074
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 126
0496 5523
SISTEMA DE AERONAVES DO
SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM
 
 
 
 
 
 
146.344.926
05 126
0496 5523 0001
 
SISTEMA DE AERONAVES DO
SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
146.344.926
 
 
 
 
F
4
P
90
0
149
146.344.926
 
 
TOTAL - FISCAL
360.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
360.000.000