10.493, De 8.7.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.493, DE 8 DE JULHO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00, em favor do
Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do
Trabalho, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Tribunal de Contas da União, da
Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no
valor global de R$ 3.474.618,00 (três milhões, quatrocentos e
setenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de:
I - anulação
parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.374.618,00
(três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e
dezoito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e
II - incorporação
de recursos oriundos de operação de crédito externa, no montante de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  9.7.2002
ORGAO : 03000 -
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE : 03101 -
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0550 CONTROLE
EXTERNO
200.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
01 032
0550 5455
MODERNIZACAO DA
CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
 
 
 
 
 
 
200.000
01 032
0550 5455 0001
 
MODERNIZACAO DA CAPACIDADE
INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
200.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
148
100.000
 
 
 
 
F
3
P
90
2
100
50.000
 
 
 
 
F
4
P
90
2
100
50.000
 
0906 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
5.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 844
0906 0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS
DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA
 
 
 
 
 
 
5.000
28 844
0906 0284 0001
 
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
5.000
 
 
 
 
F
2
F
90
0
100
5.000
 
 
TOTAL - FISCAL
205.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
205.000
 
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14102 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
151.500
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 061
0570 5449
AQUISICAO DE IMOVEIS
PARA CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE
 
 
 
 
 
 
15.000
02 061
0570 5449 0101
 
AQUISICAO DE IMOVEIS PARA
CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE XAPURI -
AC
 
 
 
 
 
 
15.000
 
 
 
IMOVEL ADQUIRIDO
(UNIDADE)1
F
5
P
90
0
100
15.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 122
0570 7127
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE
 
 
 
 
 
 
136.500
02 122
0570 7127 0109
 
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE XAPURI - AC
 
 
 
 
 
 
136.500
 
 
 
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
300
136.500
 
 
TOTAL - FISCAL
151.500
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
151.500
 
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14109 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
1.868.118
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 061
0570 5225
CONSTRUCAO DE SEDE PARA
CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO
DE GOIAS
 
 
 
 
 
 
1.868.118
02 061
0570 5225 0113
 
CONSTRUCAO DE SEDE PARA
CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO
DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE MINEIROS - GO
 
 
 
 
 
 
311.353
 
 
 
IMOVEL CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100
311.353
02 061
0570 5225 0117
 
CONSTRUCAO DE SEDE PARA
CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO
DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE NOVO GAMA - GO
 
 
 
 
 
 
311.353
 
 
 
IMOVEL CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100
311.353
02 061
0570 5225 0119
 
CONSTRUCAO DE SEDE PARA
CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO
DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS - GO
 
 
 
 
 
 
311.353
 
 
 
IMOVEL CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100
311.353
02 061
0570 5225 0123
 
CONSTRUCAO DE SEDE PARA
CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO
DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS - GO
 
 
 
 
 
 
311.353
 
 
 
IMOVEL CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100
311.353
02 061
0570 5225 0127
 
CONSTRUCAO DE SEDE PARA
CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO
DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS - GO
 
 
 
 
 
 
311.353
 
 
 
IMOVEL CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100
311.353
02 061
0570 5225 0129
 
CONSTRUCAO DE SEDE PARA
CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO
DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS - GO
 
 
 
 
 
 
311.353
 
 
 
IMOVEL CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100
311.353
 
 
TOTAL - FISCAL
1.868.118
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
1.868.118
 
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14115 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
1.010.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 061
0570 5231
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA
 
 
 
 
 
 
660.000
02 061
0570 5231 0103
 
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE MAMANGUAPE -
PB
 
 
 
 
 
 
70.000
 
 
 
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100
70.000
02 061
0570 5231 0105
 
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE TEIXEIRA -
PB
 
 
 
 
 
 
70.000
 
 
 
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100
70.000
02 061
0570 5231 0107
 
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE JACARAU - PB
 
 
 
 
 
 
70.000
 
 
 
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100
70.000
02 061
0570 5231 0111
 
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE BANANEIRAS -
PB
 
 
 
 
 
 
70.000
 
 
 
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100
70.000
02 061
0570 5231 0113
 
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE -
PB
 
 
 
 
 
 
380.000
 
 
 
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)5
F
4
P
90
0
100
380.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 122
0570 7165
CONSTRUCAO DE IMOVEIS
PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DA
PARAIBA
 
 
 
 
 
 
350.000
02 122
0570 7165 0003
 
CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA
ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DA PARAIBA - NO
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - PB
 
 
 
 
 
 
300.000
 
 
 
IMOVEL CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100
300.000
02 122
0570 7165 0015
 
CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA
ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DA PARAIBA - NO
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB
 
 
 
 
 
 
50.000
 
 
 
IMOVEL CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100
50.000
 
 
TOTAL - FISCAL
1.010.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
1.010.000
 
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15109 -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
100.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 061
0571 5381
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CASTANHAL - PA
 
 
 
 
 
 
100.000
02 061
0571 5381 0101
 
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CASTANHAL - PA - NO MUNICIPIO
DE CASTANHAL - PA
 
 
 
 
 
 
100.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
100
100.000
 
 
TOTAL - FISCAL
100.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
100.000
 
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15119 -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
140.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 061
0571 5379
AQUISICAO DE IMOVEL
PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A.
REGIAO
 
 
 
 
 
 
140.000
02 061
0571 5379 0101
 
AQUISICAO DE IMOVEL PARA
INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - NO
MUNICIPIO DE FORMOSA - GO
 
 
 
 
 
 
140.000
 
 
 
 
F
5
P
90
0
100
140.000
 
 
TOTAL - FISCAL
140.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
140.000
 
ORGAO : 03000 -
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE : 03101 -
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0550 CONTROLE
EXTERNO
105.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
01 032
0550 4018
FISCALIZACAO DA
APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS
 
 
 
 
 
 
105.000
01 032
0550 4018 0004
 
FISCALIZACAO DA APLICACAO
DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - ORGANIZACAO ESTRATEGICA E
MODERNIZACAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
105.000
 
 
 
 
F
2
F
90
0
100
5.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
50.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
100
50.000
 
 
TOTAL - FISCAL
105.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
105.000
 
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14101 -
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
2.832.118
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 122
0570 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
 
 
 
 
 
 
2.832.118
02 122
0570 2002 0001
 
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
2.832.118
 
 
 
 
F
4
P
90
0
100
2.832.118
 
 
TOTAL - FISCAL
2.832.118
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
2.832.118
 
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14102 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
151.500
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 122
0570 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
 
 
 
 
 
 
15.000
02 122
0570 2002 0001
 
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
15.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
15.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 061
0570 7127
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE
 
 
 
 
 
 
136.500
02 061
0570 7127 0105
 
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD -
AC
 
 
 
 
 
 
136.500
 
 
 
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
300
136.500
 
 
TOTAL - FISCAL
151.500
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
151.500
 
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14115 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
46.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 122
0570 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
 
 
 
 
 
 
46.000
02 122
0570 2000 0001
 
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
46.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
100
46.000
 
 
TOTAL - FISCAL
46.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
46.000
 
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15109 -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
100.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 122
0571 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
 
 
 
 
 
 
100.000
02 122
0571 2002 0001
 
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
100.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
100.000
 
 
TOTAL - FISCAL
100.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
100.000
 
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15119 -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
140.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 122
0571 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
 
 
 
 
 
 
140.000
02 122
0571 2000 0001
 
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
140.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
100
140.000
 
 
TOTAL - FISCAL
140.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
140.000