10.494, De 8.7.2002

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.494, DE 8 DE JULHO DE
2002.
Abre ao Orçamento de Investimento,
para 2002, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor
total de R$ 4.094.656,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento
(Lei nº 10.407, de 10 de
janeiro de 2002) crédito especial no valor total de R$
4.094.656,00 (quatro milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e
cinqüenta e seis reais), em favor das empresas Companhia Docas do
Espírito Santo CODESA, Companhia Docas do Pará CDP e Companhia
Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação
constante do Anexo I a esta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o são oriundos de geração própria e da
incorporação de saldos de exercícios anteriores de verbas
repassadas pela União, sob a forma de participação no capital,
conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita", constante do
Anexo I a esta Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.7.2002
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
4.094.656
TOTAL - GERAL
4.094.656

QUADRO SINTESE POR
SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE
HIDROVIÁRIO
4.094.656
TOTAL - GERAL
4.094.656

QUADRO SINTESE POR
FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE
4.094.656
784 TRANSPORTE
HIDROVIÁRIO
4.094.656
TOTAL - GERAL
4.094.656

QUADRO SINTESE POR
PROGRAMAS
0230 CORREDOR
LESTE
3.733.364
0236 CORREDOR
OESTE-NORTE
195.094
0237 CORREDOR
ARAGUAIA-TOCANTINS
166.198
TOTAL - GERAL
4.094.656

QUADRO SINTESE POR ORGAO
39000 MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES
4.094.656
TOTAL - GERAL
4.094.656

QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS
DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
4.094.656
6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PRÓPRIOS
3.000.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO
PRÓPRIA
3.000.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS
PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO
1.094.656
6.2.1.0.00.00
TESOURO
1.094.656
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.094.656
TOTAL DA RECEITA
4.094.656
RECEITAS
CORRENTES
3.000.000
RECEITAS DE
CAPITAL
1.094.656

ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL DO ORGAO : R$ 4.094.656
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
4.094.656
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO
4.094.656
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE
3.733.364
0236 CORREDOR OESTE-NORTE
195.094
0237 CORREDOR
ARAGUAIA-TOCANTINS
166.198
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO
SANTO
3.000.000
39215 COMPANHIA DOCAS DO
PARA
361.292
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE
JANEIRO
733.364
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
4.094.656
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL
4.094.656
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS
DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
4.094.656
6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PROPRIOS
3.000.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO
PROPRIA
3.000.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS
PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO
1.094.656
6.2.1.0.00.00
TESOURO
1.094.656
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
1.094.656
TOTAL DA RECEITA
4.094.656
RECEITAS CORRENTES
3.000.000
RECEITAS DE
CAPITAL
1.094.656
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO
ESPIRITO SANTO
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL DA UNIDADE : R$
3.000.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
3.000.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO
3.000.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE
3.000.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE
DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
3.000.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL
3.000.000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS
DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
3.000.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PROPRIOS
3.000.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO
PROPRIA
3.000.000
TOTAL DA RECEITA
3.000.000
RECEITAS CORRENTES
3.000.000
RECEITAS DE
CAPITAL
0
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO
ESPIRITO SANTO

ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1, 00

E
G
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R

F
D
D

E

0230 CORREDOR
LESTE
3.000.000

PROJETOS

26 784
0230 1909
DRAGAGEM DE
APROFUNDAMENTO NO PORTO DE VITORIA

3.000.000
26 784
0230 1909 0032

DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO
NO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

3.000.000

DRAGAGEM REALIZADA (MIL
M³) 400
I
4 - INV
90
0
495
3.000.000

TOTAL -
INVESTIMENTO
3.000.000

ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39215 -
COMPANHIA DOCAS DO PARA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL DA UNIDADE : R$
361.292

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
361.292
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO
361.292
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0236 CORREDOR OESTE-NORTE
195.094
0237 CORREDOR
ARAGUAIA-TOCANTINS
166.198
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
361.292
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL
361.292
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS
DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
361.292
6.2.0.0.00.00 RECURSOS
PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO
361.292
6.2.1.0.00.00
TESOURO
361.292
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
361.292
TOTAL DA RECEITA
361.292
RECEITAS CORRENTES
0
RECEITAS DE
CAPITAL
361.292
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO
PARA

ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1, 00

E
G
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R

F
D
D

E

0236 CORREDOR
OESTE-NORTE
195.094

PROJETOS

26 784
0236 3334
RECUPERACAO DO PIER Nº
1 DO PORTO DE SANTAREM (PA)

195.094
26 784
0236 3334 0015

RECUPERACAO DO PIER Nº 1
DO PORTO DE SANTAREM (PA) - NO ESTADO DO PARA

195.094

OBRA EXECUTADA (%) 3
I
4 - INV
90
0
495
195.094

0237 CORREDOR
ARAGUAIA-TOCANTINS
166.198

PROJETOS

26 784
0237 5693
REALIZACAO DE OBRA DE
CONTENCAO DE TALUDE NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)

162.629
26 784
0237 5693 0015

REALIZACAO DE OBRA DE
CONTENCAO DE TALUDE NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO
PARA

162.629

OBRA CIVIL REALIZADA
(UNIDADE) 1
I
4 - INV
90
0
495
162.629

26 784
0237 5694
AMPLIACAO DO PIER Nº 2
DO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)

3.569
26 784
0237 5694 0001

AMPLIACAO DO PIER Nº 2 DO
PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA

3.569

OBRA REALIZADA (%) 1
I
4 - INV
90
0
495
3.569

TOTAL -
INVESTIMENTO
361.292

ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39216 -
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL DA UNIDADE : R$
733.364

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE
733.364
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO
733.364
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE
733.364
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
733.364
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL
733.364
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS
DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
733.364
6.2.0.0.00.00 RECURSOS
PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO
733.364
6.2.1.0.00.00
TESOURO
733.364
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
733.364
TOTAL DA RECEITA
733.364
RECEITAS CORRENTES
0
RECEITAS DE
CAPITAL
733.364
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO
RIO DE JANEIRO

ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1, 00

E
G
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R

F
D
D

E

0230 CORREDOR
LESTE
733.364

PROJETOS

26 784
0230 1079
MELHORAMENTOS E
AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA

733.364
26 784
0230 1079 0002

MELHORAMENTOS E AMPLIACAO
DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

733.364

INSTALACAO PORTUARIA
MELHORADA (UNIDADE) 1
I
4 - INV
90
0
495
733.364

TOTAL -
INVESTIMENTO
733.364