10.495, De 8.7.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.495, DE 8 DE JULHO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no
valor de R$ 358.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente orçamento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002) crédito suplementar no valor de R$
358.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e oito milhões de reais), em
favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão da anulação parcial de
dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  9.7.2002
ORGAO : 74000 -
OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0352 PRODUCAO E
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
358.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 846
0352 0701
PROGRAMA DE
REVITALIZACAO DE COOPERATIVAS DE PRODUCAO AGROPECUARIA - RECOOP -
(MP Nº 2.168-38)
 
 
 
 
 
 
358.000.000
20 846
0352 0701 0001
 
PROGRAMA DE REVITALIZACAO
DE COOPERATIVAS DE PRODUCAO AGROPECUARIA - RECOOP - (MP Nº
2.168-38) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
358.000.000
 
 
 
 
F
5
F
90
0
144
358.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
358.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
358.000.000
 
ORGAO : 71000 -
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0905 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
358.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 843
0905 0455
DIVIDA PUBLICA
MOBILIARIA FEDERAL INTERNA
 
 
 
 
 
 
358.000.000
28 843
0905 0455 0001
 
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA
FEDERAL INTERNA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
358.000.000
 
 
 
 
F
2
F
90
0
144
358.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
358.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
358.000.000