10.496, De 8.7.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.496, DE 8 DE JULHO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$
3.000.000,00 para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito
especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de:
I  anulação
parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei, no
montante de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil
reais); e
II  ingresso de
recursos de operação de crédito externa  em moeda, no valor de R$
1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais).
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de  9.7.2002
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26101 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0045 DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO MEDIO
3.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
12 362
0045 5371
ACESSO A UNIVERSIDADE
DE GRUPOS SOCIALMENTE DESFAVORECIDOS
 
 
 
 
 
 
3.000.000
12 362
0045 5371 0001
 
ACESSO A UNIVERSIDADE DE
GRUPOS SOCIALMENTE DESFAVORECIDOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
3.000.000
 
 
 
ALUNO BENEFICIADO
(UNIDADE)1300
F
3
F
90
0
148
1.680.000
 
 
 
 
F
3
P
90
2
112
1.320.000
 
 
TOTAL - FISCAL
3.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
3.000.000
 
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26101 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0051 GESTAO DA POLITICA
DE EDUCACAO
1.320.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
12 363
0051 4025
GERENCIAMENTO DAS
POLITICAS DO ENSINO MEDIO E TECNOLOGICO
 
 
 
 
 
 
1.320.000
12 363
0051 4025 0001
 
GERENCIAMENTO DAS
POLITICAS DO ENSINO MEDIO E TECNOLOGICO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.320.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
112
1.320.000
 
 
TOTAL - FISCAL
1.320.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
1.320.000