10.497, De 8.7.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.497, DE 8 DE JULHO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002) crédito suplementar no valor global de R$
13.340.000,00 (treze milhões, trezentos e quarenta mil reais), em
favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art.1o decorrerão da:
I incorporação
de recursos provenientes do excesso de arrecadação de Receitas
Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas e de Outros Recursos
Vinculados, no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos
mil reais); e
II - anulação
parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.840.000,00 (um
milhão, oitocentos e quarenta mil reais), conforme indicado no
Anexo II desta Lei, sendo R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil
reais) da Reserva de Contingência.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.7.2002
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25208 -
SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
700.000
ATIVIDADES
04 126
0750 2003
ACOES DE
INFORMATICA
700.000
04 126
0750 2003 0001
ACOES DE INFORMATICA -
NACIONAL
700.000
F
3
P
90
0
128
675.000
F
4
P
90
0
128
25.000
0779 DESENVOLVIMENTO
DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA
PRIVADA ABERTA E RESSEGURO
250.000
ATIVIDADES
04 122
0779 2216
SISTEMA INFORMATIZADO
DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS
250.000
04 122
0779 2216 0001
SISTEMA INFORMATIZADO DA
SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - NACIONAL
250.000
F
3
P
90
0
128
250.000
TOTAL - FISCAL
950.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
950.000
ORGAO : 28000 -
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 -
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0412 DESENVOLVIMENTO DO
SETOR EXPORTADOR
10.000.000
ATIVIDADES
04 693
0412 4507
COORDENACAO DO PROCESSO
DE EXECUCAO DOS SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR
10.000.000
04 693
0412 4507 0001
COORDENACAO DO PROCESSO DE
EXECUCAO DOS SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR - NACIONAL
10.000.000
F
3
P
90
0
166
10.000.000
TOTAL - FISCAL
10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.000.000
ORGAO : 28000 -
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28202 -
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE
INDUSTRIAL - INMETRO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0390 METROLOGIA E
QUALIDADE INDUSTRIAL
890.000
ATIVIDADES
22 665
0390 2033
PADRONIZACAO E
DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA
890.000
22 665
0390 2033 0001
PADRONIZACAO E
DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA - NACIONAL
890.000
F
3
P
90
0
100
890.000
TOTAL - FISCAL
890.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
890.000
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47210 -
FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
400.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
400.000
04 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
400.000
F
3
P
90
0
250
400.000
0801 DESENVOLVIMENTO DE
GERENTES E SERVIDORES
1.100.000
ATIVIDADES
04 128
0801 4065
CAPACITACAO CONTINUADA
DE SERVIDORES PUBLICOS
100.000
04 128
0801 4065 0001
CAPACITACAO CONTINUADA DE
SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL
100.000
SERVIDOR CAPACITADO
(UNIDADE)100
F
3
P
90
0
250
100.000
04 128
0801 4066
DESENVOLVIMENTO
GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA
800.000
04 128
0801 4066 0001
DESENVOLVIMENTO GERENCIAL
PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL
800.000
GERENTE CAPACITADO
(UNIDADE)1000
F
3
P
90
0
250
650.000
F
4
P
90
0
250
150.000
04 128
0801 4068
FORMACAO INICIAL PARA
CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL
200.000
04 128
0801 4068 0001
FORMACAO INICIAL PARA
CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL
200.000
ALUNO MATRICULADO
(UNIDADE)70
F
3
P
90
0
250
200.000
TOTAL - FISCAL
1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.500.000
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25208 -
SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0779 DESENVOLVIMENTO
DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA
PRIVADA ABERTA E RESSEGURO
150.000
ATIVIDADES
04 125
0779 2214
FISCALIZACAO DOS
MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E
RESSEGURO
150.000
04 125
0779 2214 0001
FISCALIZACAO DOS MERCADOS
DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO -
NACIONAL
150.000
F
3
P
90
0
128
150.000
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
800.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
800.000
99 999
0999 0998 0019
RESERVA DE CONTINGENCIA -
RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA
ADMINISTRACAO INDIRETA
800.000
F
9
F
99
0
128
800.000
TOTAL - FISCAL
950.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
950.000
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
890.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
890.000
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
890.000
F
9
F
99
0
100
890.000
TOTAL - FISCAL
890.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
890.000
