10.498, De 8.7.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.498, DE 8 DE JULHO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor
do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações
Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento
vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério da Ciência e
Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, crédito
suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00 (cinqüenta e um
milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais),
para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1° decorrerão da:
I - incorporação
de excesso de arrecadação de outros recursos vinculados no valor de
R$ 24.199.340,00 (vinte e quatro milhões, cento e noventa e nove
mil, trezentos e quarenta reais); e
II - anulação
parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 27.000.000,00
(vinte e sete milhões de reais), conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.7.2002
ORGAO : 24000 -
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24206 -
INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0270 PRODUCAO DE
COMPONENTES E INSUMOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR E DE ALTA
TECNOLOGIA
13.000.000
PROJETOS
25 662
0270 1393
IMPLANTACAO DE UNIDADE
DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO
13.000.000
25 662
0270 1393 0001
IMPLANTACAO DE UNIDADE DE
ENRIQUECIMENTO DE URANIO - NACIONAL
13.000.000
UNIDADE IMPLANTADA (% DE
EXECUÇÃO FÍSICA)20
F
4
P
90
0
100
13.000.000
TOTAL - FISCAL
13.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.000.000
ORGAO : 24000 -
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24207 -
NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0270 PRODUCAO DE
COMPONENTES E INSUMOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR E DE ALTA
TECNOLOGIA
3.416.301
ATIVIDADES
22 662
0270 2483
FABRICACAO DE
EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR
3.376.301
22 662
0270 2483 0001
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS
PARA A INDUSTRIA NUCLEAR - NACIONAL
3.376.301
EQUIPAMENTO MONTADO
(TON)737
F
3
P
90
0
100
1.076.301
F
4
P
90
0
100
2.300.000
22 363
0270 2485
CAPACITACAO DE
PROFISSIONAIS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR
40.000
22 363
0270 2485 0001
CAPACITACAO DE
PROFISSIONAIS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR - NACIONAL
40.000
PROFISSIONAL CAPACITADO
(UNIDADE)90
F
3
P
90
0
100
40.000
0395 PRODUCAO DE
EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA PESADA
583.699
ATIVIDADES
22 662
0395 2484
FABRICACAO DE
EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA PESADA
583.699
22 662
0395 2484 0001
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS
PARA A INDUSTRIA PESADA - NACIONAL
583.699
F
3
P
90
0
100
361.829
F
4
P
90
0
100
221.870
TOTAL - FISCAL
4.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.000.000
ORGAO : 24000 -
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24901 -
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0461 EXPANSAO E
CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO
24.199.340
ATIVIDADES
19 572
0461 2095
FOMENTO A PROJETOS DE
IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS
INSTITUICOES PUBLICAS - CT- INFRA
24.199.340
19 572
0461 2095 0001
FOMENTO A PROJETOS DE
IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS
INSTITUICOES PUBLICAS - CT- INFRA - NACIONAL
24.199.340
PROJETO APOIADO
(UNIDADE)20
F
3
P
50
0
166
19.519.468
F
3
P
90
0
166
1.999.945
F
4
P
90
0
166
2.679.927
TOTAL - FISCAL
24.199.340
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
24.199.340
ORGAO : 35000 -
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 -
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0680 RELACOES DO BRASIL
COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS
2.000.000
ATIVIDADES
07 211
0680 2543
MANUTENCAO DO
CERIMONIAL
2.000.000
07 211
0680 2543 0001
MANUTENCAO DO CERIMONIAL -
NACIONAL
2.000.000
EVENTO REALIZADO
(UNIDADE)2
F
3
P
90
0
100
2.000.000
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
8.000.000
ATIVIDADES
07 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
8.000.000
07 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
8.000.000
F
3
P
90
0
100
8.000.000
TOTAL - FISCAL
10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.000.000
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
27.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
27.000.000
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
27.000.000
F
9
F
99
0
100
27.000.000
TOTAL - FISCAL
27.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
27.000.000
