10.501, De 8.7.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.501, DE 8 DE JULHO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do
Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério da Ciência e
Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00 (cento e
sessenta e seis milhões, noventa e sete mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1° decorrerão de:
I - excesso de
arrecadação de outros recursos vinculados no valor de R$
122.700.000,00 (cento e vinte e dois milhões e setecentos mil
reais); e
II - anulação
parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.397.000,00
(quarenta e três milhões, trezentos e noventa e sete mil reais),
sendo R$ 21.697.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e noventa e
sete mil reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no
Anexo II desta Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.7.2002
ORGAO : 24000 -
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24901 -
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0463 INOVACAO PARA
COMPETITIVIDADE
21.697.000
OPERACOES ESPECIAIS
19 846
0463 0741
EQUALIZACAO DE TAXAS DE
JUROS EM FINANCIAMENTO A INOVACAO TECNOLOGICA - CT - VERDE AMARELO
(LEI Nº 10.332/01)
8.400.000
19 846
0463 0741 0001
EQUALIZACAO DE TAXAS DE
JUROS EM FINANCIAMENTO A INOVACAO TECNOLOGICA - CT - VERDE AMARELO
(LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL
8.400.000
F
3
P
90
0
100
8.400.000
19 846
0463 0743
SUBVENCAO ECONOMICA A
EMPRESAS QUE EXECUTAM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO
INDUSTRIAL (PDTI) OU PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO
AGROPECUARIO (PDTA) - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº
10.332/01)
8.297.000
19 846
0463 0743 0001
SUBVENCAO ECONOMICA A
EMPRESAS QUE EXECUTAM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO
INDUSTRIAL (PDTI) OU PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO
AGROPECUARIO (PDTA) - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) -
NACIONAL
8.297.000
F
3
P
90
0
100
8.297.000
19 846
0463 0745
ESTIMULO AS EMPRESAS DE
BASE TECNOLOGICA MEDIANTE PARTICIPACAO NO CAPITAL - CT - VERDE
AMARELO (LEI Nº 10.332/01)
5.000.000
19 846
0463 0745 0001
ESTIMULO AS EMPRESAS DE
BASE TECNOLOGICA MEDIANTE PARTICIPACAO NO CAPITAL - CT - VERDE
AMARELO (LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL
5.000.000
F
3
P
90
0
100
2.500.000
F
5
P
90
0
100
2.500.000
0466 BIOTECNOLOGIA E
RECURSOS GENETICOS - GENOMA
21.660.000
ATIVIDADES
19 572
0466 4031
FOMENTO A PESQUISA E A
INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA -
CT-BIOTECNOLOGIA
17.328.000
19 572
0466 4031 0001
FOMENTO A PESQUISA E A
INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA -
CT-BIOTECNOLOGIA - NACIONAL
17.328.000
PROJETO APOIADO
(UNIDADE)30
F
3
P
50
0
166
13.900.000
F
3
P
90
0
166
2.428.000
F
4
P
90
0
166
1.000.000
19 572
0466 4039
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA
- CT-BIOTECNOLOGIA
4.332.000
19 572
0466 4039 0001
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA
- CT-BIOTECNOLOGIA - NACIONAL
4.332.000
PROFISSIONAL CAPACITADO
(UNIDADE)100
F
3
P
50
0
166
422.000
F
3
P
90
0
166
3.910.000
0470 CIENCIA E
TECNOLOGIA PARA O AGRONEGOCIO
50.540.000
ATIVIDADES
19 572
0470 2093
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO -
CT-AGRONEGOCIO
10.108.000
19 572
0470 2093 0001
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO -
CT-AGRONEGOCIO - NACIONAL
10.108.000
PROFISSIONAL CAPACITADO
(UNIDADE)250
F
3
P
50
0
166
1.000.000
F
3
P
90
0
166
9.108.000
19 572
0470 4043
FOMENTO A PESQUISA E A
INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO -
CT-AGRONEGOCIO
40.432.000
19 572
0470 4043 0001
FOMENTO A PESQUISA E A
INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO -
NACIONAL
40.432.000
PROJETO APOIADO
(UNIDADE)90
F
3
P
50
0
166
32.435.000
F
3
P
90
0
166
5.676.000
F
4
P
90
0
166
2.321.000
0478 CIENCIA E
TECNOLOGIA PARA O SETOR AERONAUTICO
21.660.000
ATIVIDADES
19 572
0478 2067
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR AERONAUTICO -
CT-AERONAUTICO
4.332.000
19 572
0478 2067 0001
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR AERONAUTICO -
CT-AERONAUTICO - NACIONAL
4.332.000
PROFISSIONAL CAPACITADO
(UNIDADE)100
F
3
P
50
0
166
922.000
F
3
P
90
0
166
3.410.000
19 572
0478 4053
FOMENTO A PESQUISA E A
INOVACAO TECNOLOGICA DO SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO
17.328.000
19 572
0478 4053 0001
FOMENTO A PESQUISA E A
INOVACAO TECNOLOGICA DO SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO -
NACIONAL
17.328.000
PROJETO APOIADO
(UNIDADE)11
F
3
P
50
0
166
6.900.000
F
3
P
90
0
166
4.428.000
F
4
P
90
0
166
6.000.000
5006 FOMENTO A PESQUISA
EM SAUDE
50.540.000
ATIVIDADES
19 572
5006 2997
FOMENTO A PESQUISA E A
INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE
40.432.000
19 572
5006 2997 0001
FOMENTO A PESQUISA E A
INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE -
NACIONAL
40.432.000
PROJETO APOIADO
(UNIDADE)80
F
3
P
50
0
166
31.732.000
F
3
P
90
0
166
5.600.000
F
4
P
90
0
166
3.100.000
19 572
5006 4007
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE SAUDE -
CT-SAUDE
10.108.000
19 572
5006 4007 0001
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE SAUDE -
CT-SAUDE - NACIONAL
10.108.000
PROFISSIONAL CAPACITADO
(UNIDADE)250
F
3
P
50
0
166
1.000.000
F
3
P
90
0
166
9.108.000
TOTAL - FISCAL
166.097.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
166.097.000
ORGAO : 24000 -
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24901 -
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0463 INOVACAO PARA
COMPETITIVIDADE
21.700.000
ATIVIDADES
19 572
0463 2097
FORTALECIMENTO DA
COMPETENCIA TECNICO-CIENTIFICA PARA INOVACAO (VERDE
AMARELO)
4.339.000
19 572
0463 2097 0001
FORTALECIMENTO DA
COMPETENCIA TECNICO-CIENTIFICA PARA INOVACAO (VERDE AMARELO) -
NACIONAL
4.339.000
PROFISSIONAL CAPACITADO
(UNIDADE)100
F
3
P
90
0
166
4.339.000
19 572
0463 2113
FOMENTO A PESQUISA E A
INOVACAO TECNOLOGICA (VERDE AMARELO)
17.361.000
19 572
0463 2113 0001
FOMENTO A PESQUISA E A
INOVACAO TECNOLOGICA (VERDE AMARELO) - NACIONAL
17.361.000
PROJETO APOIADO
(UNIDADE)20
F
3
P
50
0
166
10.243.000
F
3
P
90
0
166
3.298.000
F
4
P
90
0
166
3.820.000
TOTAL - FISCAL
21.700.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
21.700.000
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
21.697.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
21.697.000
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
21.697.000
F
9
F
99
0
100
21.697.000
TOTAL - FISCAL
21.697.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
21.697.000
