10.502, De 8.7.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.502, DE 8 DE JULHO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor
de R$ 45.745.500,00, para reforço de dotações constantes do
orçamento vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor da Presidência da República, crédito
suplementar no valor de R$ 45.745.500,00 (quarenta e cinco milhões,
setecentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), para atender
à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de:
I - incorporação
de superávit financeiro, no valor de R$ 2.193.000,00 (dois milhões,
cento e noventa e três mil reais), apurado no Balanço Patrimonial
da RADIOBRÁS Empresa Brasileira de Comunicação S.A., em 31 de
dezembro de 2001;
II - excesso de
arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$
8.586.000,00 (oito milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais);
e
III - anulação
parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.966.500,00
(trinta e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil e
quinhentos reais), conforme Anexo II desta Lei, sendo R$
24.966.500,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis
mil e quinhentos reais) da Reserva de Contingência.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.7.2002
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 -
GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0252 CAPTACAO E DIFUSAO
DE NOTICIAS
8.597.500
ATIVIDADES
24 722
0252 2670
MANUTENCAO DO CONTRATO
DE GESTAO COM A ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE
PINTO
8.597.500
24 722
0252 2670 0001
MANUTENCAO DO CONTRATO DE
GESTAO COM A ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO -
NACIONAL
8.597.500
F
3
P
50
0
100
8.597.500
TOTAL - FISCAL
8.597.500
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.597.500
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20118 -
AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0641 INTELIGENCIA
NACIONAL
1.836.000
ATIVIDADES
05 183
0641 2488
DESENVOLVIMENTO DE
TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES
1.642.000
05 183
0641 2488 0001
DESENVOLVIMENTO DE
TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES - NACIONAL
1.642.000
F
3
P
90
0
150
1.642.000
05 183
0641 2684
ACOES DE
INTELIGENCIA
76.000
05 183
0641 2684 0001
ACOES DE INTELIGENCIA -
NACIONAL
76.000
F
3
P
90
0
100
76.000
05 183
0641 2866
ACOES DE CARATER
SIGILOSO
118.000
05 183
0641 2866 0001
ACOES DE CARATER SIGILOSO
- NACIONAL
118.000
F
3
P
90
0
100
118.000
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
575.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
575.000
04 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
575.000
F
3
P
90
0
100
575.000
TOTAL - FISCAL
2.411.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.411.000
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20120 -
ARQUIVO NACIONAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0167 BRASIL PATRIMONIO
CULTURAL
1.526.600
PROJETOS
13 392
0167 1814
DIVULGACAO DO ACERVO
DOCUMENTAL
300.000
13 392
0167 1814 0001
DIVULGACAO DO ACERVO
DOCUMENTAL - NACIONAL
300.000
F
3
P
80
0
100
300.000
ATIVIDADES
13 391
0167 2810
PRESERVACAO DO ACERVO
DOCUMENTAL DE INTERESSE PUBLICO
1.226.600
13 391
0167 2810 0033
PRESERVACAO DO ACERVO
DOCUMENTAL DE INTERESSE PUBLICO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1.226.600
F
3
P
90
0
100
1.226.600
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
14.073.400
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
7.831.000
04 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
7.831.000
F
3
P
90
0
100
7.105.500
F
4
P
90
0
100
725.500
04 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
6.242.400
04 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
6.242.400
F
3
P
90
0
100
6.242.400
TOTAL - FISCAL
15.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.600.000
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20401 -
RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0252 CAPTACAO E DIFUSAO
DE NOTICIAS
1.947.000
ATIVIDADES
24 722
0252 2675
COBERTURA JORNALISTICA
DO GOVERNO FEDERAL
1.947.000
24 722
0252 2675 0001
COBERTURA JORNALISTICA DO
GOVERNO FEDERAL - NACIONAL
1.947.000
MATERIA JORNALISTICA
DISTRIBUIDA (UNIDADE)1891126
F
3
P
90
0
250
619.000
F
3
P
90
0
280
675.000
F
3
P
90
0
650
653.000
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
3.190.000
ATIVIDADES
24 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
1.738.000
24 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
1.738.000
F
3
P
90
0
250
1.100.000
F
3
P
90
0
650
638.000
24 122
0750 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS
DE TRANSPORTES
589.000
24 122
0750 2001 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES - NACIONAL
589.000
F
3
P
90
0
250
250.000
F
3
P
90
0
650
339.000
24 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
863.000
24 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
863.000
F
3
P
90
0
250
300.000
F
3
P
90
0
650
563.000
TOTAL - FISCAL
5.137.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.137.000
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20926 -
FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0665 NACIONAL
ANTIDROGAS
4.000.000
ATIVIDADES
06 125
0665 6483
APOIO A FISCALIZACAO E
CONTROLE DE EMPRESAS DE PRODUCAO, TRANSPORTE E COMERCIO DE
PRECURSORES QUIMICOS
4.000.000
06 125
0665 6483 0001
APOIO A FISCALIZACAO E
CONTROLE DE EMPRESAS DE PRODUCAO, TRANSPORTE E COMERCIO DE
PRECURSORES QUIMICOS - NACIONAL
4.000.000
F
3
P
90
0
150
3.550.000
F
4
P
90
0
150
450.000
TOTAL - FISCAL
4.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.000.000
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20927 -
FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0753 DIVULGACAO DOS
ATOS OFICIAIS
9.700.000
ATIVIDADES
04 131
0753 2803
DIVULGACAO ELETRONICA E
DISTRIBUICAO DE PUBLICACOES OFICIAIS
6.700.000
04 131
0753 2803 0001
DIVULGACAO ELETRONICA E
DISTRIBUICAO DE PUBLICACOES OFICIAIS - NACIONAL
6.700.000
F
3
P
90
0
150
6.700.000
04 131
0753 2805
MANUTENCAO DO PARQUE
GRAFICO
3.000.000
04 131
0753 2805 0001
MANUTENCAO DO PARQUE
GRAFICO - NACIONAL
3.000.000
F
3
P
90
0
150
3.000.000
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
300.000
ATIVIDADES
04 365
0791 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
300.000
04 365
0791 2010 0001
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
300.000
F
3
P
90
0
150
300.000
TOTAL - FISCAL
10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.000.000
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20927 -
FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0753 DIVULGACAO DOS
ATOS OFICIAIS
10.000.000
ATIVIDADES
04 131
0753 2804
EDICAO E PRODUCAO DE
PUBLICACOES OFICIAIS
10.000.000
04 131
0753 2804 0001
EDICAO E PRODUCAO DE
PUBLICACOES OFICIAIS - NACIONAL
10.000.000
F
3
P
90
0
150
10.000.000
TOTAL - FISCAL
10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.000.000
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
24.966.500
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
24.966.500
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
24.966.500
F
9
F
99
0
100
24.966.500
TOTAL - FISCAL
24.966.500
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
24.966.500
