10.514, De 11.7.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.514, DE 11 DE JULHO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor
da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da
República, para reforço de dotações constantes do orçamento
vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor de diversas unidades orçamentárias
da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da
República, crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00
(quarenta e nove milhões, seiscentos e trinta e sete mil e cinco
reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta
Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1° decorrerão de:
I - excesso de
arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no
valor de R$ 102.210,00 (cento e dois mil, duzentos e dez reais);
e
II - anulação
parcial de dotações orçamentárias no valor total de R$
49.534.795,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e trinta e
quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais), sendo R$
48.672.795,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e dois
mil, setecentos e noventa e cinco reais) da Reserva de
Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.7.2002
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14101 -
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
37.205.398
ATIVIDADES
02 126
0570 2365
MANUTENCAO DO SISTEMA
DE VOTACAO E APURACAO
2.948.250
02 126
0570 2365 0001
MANUTENCAO DO SISTEMA DE
VOTACAO E APURACAO - NACIONAL
2.948.250
SISTEMA MANTIDO (UNIDADE)
= 0
F
3
P
90
0
100
2.948.250
02 061
0570 4269
PLEITOS
ELEITORAIS
13.102.210
02 061
0570 4269 0001
PLEITOS ELEITORAIS
NACIONAL
13.102.210
F
3
P
90
0
150
102.210
F
3
P
90
0
100
13.000.000
PROJETOS
02 126
0570 1603
ATUALIZACAO DO SISTEMA
DE VOTACAO E APURACAO
21.154.938
02 126
0570 1603 0001
ATUALIZACAO DO SISTEMA DE
VOTACAO E APURACAO NACIONAL
21.154.938
SISTEMA ATUALIZADO (% DE
EXECUÇÃO FÍSICA) = 0
F
4
P
90
0
100
17.299.412
F
3
P
90
0
100
3.855.526
TOTAL - FISCAL
37.205.398
TOTAL - GERAL
37.205.398
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15101 -
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
757.000
ATIVIDADES
02 122
0571 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
757.000
02 122
0571 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
757.000
F
3
P
90
0
100
757.000
TOTAL - FISCAL
757.000
TOTAL - GERAL
757.000
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15102 -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
5.000.000
ATIVIDADES
02 122
0571 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
1.120.000
02 122
0571 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
1.120.000
F
3
P
90
0
100
120.000
F
4
P
90
0
100
1.000.000
02 122
0571 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
2.500.000
02 122
0571 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
2.500.000
F
3
P
90
0
100
2.500.000
02 126
0571 2003
ACOES DE
INFORMATICA
1.380.000
02 126
0571 2003 0001
ACOES DE INFORMATICA -
NACIONAL
1.380.000
F
4
P
90
0
100
1.380.000
TOTAL - FISCAL
5.000.000
TOTAL - GERAL
5.000.000
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15109 -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
239.607
PROJETOS
02 061
0571 3725
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA EM MACAPA - AP
239.607
02 061
0571 3725 0101
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA EM MACAPA - AP - NO MUNICIPIO DE
MACAPA - AP
239.607
SEDE CONSTRUIDA COM 1.720
M2 (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 0
F
4
P
90
0
100
239.607
TOTAL - FISCAL
239.607
TOTAL - GERAL
239.607
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15120 -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIAO - ALAGOAS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
430.000
PROJETOS
02 061
0571 1130
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO
430.000
02 061
0571 1130 0006
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO - EM SAO MIGUEL DOS CAMPOS -
AL
430.000
PREDIO CONSTRUIDO
(UNIDADE) = 0
F
4
P
90
0
100
430.000
TOTAL - FISCAL
430.000
TOTAL - GERAL
430.000
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 -
GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
3.900.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
2.100.000
04 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
2.100.000
F
3
P
90
0
100
2.100.000
04 122
0750 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS
DE TRANSPORTES
1.800.000
04 122
0750 2001 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES - NACIONAL
1.800.000
F
3
P
90
0
100
1.800.000
TOTAL - FISCAL
3.900.000
TOTAL - GERAL
3.900.000
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20102 -
GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
105.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS
DE TRANSPORTES
105.000
04 122
0750 2001 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES - NACIONAL
105.000
F
4
P
90
0
100
105.000
TOTAL - FISCAL
105.000
TOTAL - GERAL
105.000
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20114 -
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0580 DEFESA JURIDICA DA
UNIAO
2.000.000
ATIVIDADES
03 092
0580 2674
REPRESENTACAO JUDICIAL
E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO
2.000.000
03 092
0580 2674 0001
REPRESENTACAO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL
2.000.000
F
3
P
90
0
100
2.000.000
TOTAL - FISCAL
2.000.000
TOTAL - GERAL
2.000.000
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15101 -
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
757.000
ATIVIDADES
02 126
0571 2003
ACOES DE
INFORMATICA
757.000
02 126
0571 2003 0001
ACOES DE INFORMATICA -
NACIONAL
757.000
F
4
P
90
0
100
757.000
TOTAL - FISCAL
757.000
TOTAL - GERAL
757.000
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20102 -
GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
105.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS
DE TRANSPORTES
105.000
04 122
0750 2001 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES - NACIONAL
105.000
F
3
P
90
0
100
105.000
TOTAL - FISCAL
105.000
TOTAL - GERAL
105.000
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
48.672.795
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
48.672.795
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
48.672.795
F
8
F
99
0
100
48.672.795
TOTAL - FISCAL
48.672.795
TOTAL - GERAL
48.672.795