10.523, De 23.7.2002

Descarga no documento


Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.523, DE 23 DE JULHO DE
2002.
Cria e transforma, no Quadro
Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras
providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os
cargos efetivos e as funções comissionadas constantes dos Anexos I
e II, respectivamente, desta Lei.
Art.
2o Ficam transformadas, no Quadro Permanente de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, as funções comissionadas constantes do Anexo III desta
Lei.
Art.
3o As despesas decorrentes da execução desta Lei
serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região.
Art.
4o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de
julho de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Simão Cirineu Dias
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de  24.7.2002
Anexo I
(Art. 1o da Lei
no 10.523, de 23.7.2002.)
Quadro Permanente de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região
Cargos Efetivos
Carreira/Cargo
Área
Quantidade
Analista judiciário
Judiciária
Apoio Especializado
Administrativa
78
9
5
Técnico judiciário
Administrativa
Serviços gerais
Apoio Especializado
180
100
3
ANEXO II
(Art. 1o da Lei
no 10.523, de 23.7.2002.)
Quadro Permanente de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região
Funções Comissionadas
Denominação
Código
Quantidade
Assessor jurídico
TRT 9ª FC-09
1
Assessor da secretaria-geral da
presidência
TRT 9ª FC-09
1
Assessor de planejamento e
economia
TRT 9ª FC-09
1
Assessor
TRT 9ª FC-09
2
Diretor do serviço de auditoria
interna
TRT 9ª FC-08
1
ANEXO III
(Art. 2o da Lei
no 10.523, de 23.7.2002)
Quadro Permanente de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região
Transformação de Funções
Comissionadas
Situação Atual
Situação Nova
Denominação
Quantidade
Denominação
Código
Quantidade
Chefe de Serviço de Preparo de
Pagamento de Pessoal
1
Diretor de Serviço de Preparo de
Pagamento de Pessoal
TRT 9ª FC-08
1
Chefe do Serviço de Legislação de
Pessoal
1
Diretor do Serviço de Legislação de
Pessoal
trt 9ª
fc-08
1
Chefe do Serviço de Seleção e
Aperfeiçoamento
1
Diretor do Serviço de Seleção e
Aperfeiçoamento
TRt 9ª fc-08
1
Chefe do Serviço de Registro,
Lotação e Classificação de Cargos
1
Diretor do Serviço de Registro,
Lotação e Classificação de Cargos
trt 9ª fc-08
1
Chefe do Serviço de Administração
Financeira e Orçamentária
1
Diretor do Serviço de Administração
Financeira e Orçamentária
trt 9ª fc-08
1
Chefe do Serviço de Contabilidade e
Controle Interno
1
Diretor do Serviço de Contabilidade
e Controle Interno
trt 9ª fc-08
1
Chefe do Serviço de Assistência
Odontológica
1
Diretor do Serviço de Assistência
Odontológica
trt 9ª fc-08
1
Chefe do Serviço de Perícias
Grafodocumentoscópicas
1
Diretor do Serviço de Perícias
Grafodocumentoscópicas
trt 9ª fc-08
1
Chefe do Serviço de Estatística
1
Diretor do Serviço de
Estatística
trt 9ª fc-08
1
Chefe do Serviço de Distribuição dos
Feitos de 2ª Instância
1
Diretor do Serviço de Distribuição
dos Feitos de 2ª Instância
trt 9ª
fc-08
1
Chefe do Serviço de
Jurisprudência
1
Diretor do Serviço de
Jurisprudência
trt 9ª fc-08
1
Chefe do Serviço de Arquivo
Geral
1
Diretor do Serviço de Arquivo
Geral
trt 9ª fc-08
1