10.530, De 12.8.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.530, DE 12 DE AGOSTO DE
2002.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e
Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global
de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em
favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa,
crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00 (nove milhões,
seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais),
para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de anulação parcial das
dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de
agosto de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.8.2002
ORGAO : 32000 -
MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32265 -
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
64.614
OPERACOES ESPECIAIS
25 272
0089 0181
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS
64.614
25 272
0089 0181 0001
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
64.614
S
1
P
90
0
137
64.614
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
64.614
TOTAL - GERAL
64.614
ORGAO : 52000 -
MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52101 -
MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
8032 OPERACOES
MILITARES
9.600.000
ATIVIDADES
05 212
8032 6002
MISSAO DAS NACOES
UNIDAS PARA O TIMOR LESTE
9.600.000
05 212
8032 6002 0001
MISSAO DAS NACOES UNIDAS
PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL
9.600.000
F
1
P
90
0
100
9.600.000
TOTAL - FISCAL
9.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.600.000
ORGAO : 32000 -
MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32265 -
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
64.614
ATIVIDADES
25 122
0750 2025
REMUNERACAO DE PESSOAL
ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS
64.614
25 122
0750 2025 0001
REMUNERACAO DE PESSOAL
ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL
64.614
F
1
P
90
0
137
64.614
TOTAL - FISCAL
64.614
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
64.614
ORGAO : 71000 -
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0905 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
9.600.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0261
DIVIDA INTERNA
DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE
2001)
9.600.000
28 843
0905 0261 0001
DIVIDA INTERNA DECORRENTE
DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) -
NACIONAL
9.600.000
F
6
F
90
0
100
9.600.000
TOTAL - FISCAL
9.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.600.000
