10.532, De 12.8.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.532, DE 12 DE AGOSTO DE
2002.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação,
crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00, para reforço de
dotações consignadas no orçamento vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em
favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$
79.276.270,00 (setenta e nove milhões, duzentos e setenta e seis
mil, duzentos e setenta reais), para atender às programações
constantes do Anexo desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1° decorrerão de:
I superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no
valor de R$ 14.215.870,00 (quatorze milhões, duzentos e quinze mil,
oitocentos e setenta reais), sendo:
a. R$
14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) da União; e
b. R$ 215.870,00
(duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais) da Fundação
Universidade Federal de Uberlândia; e
II excesso de
arrecadação de recursos não-financeiros diretamente arrecadados, no
valor de R$ 65.060.400,00 (sessenta e cinco milhões, sessenta mil e
quatrocentos reais).
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de
agosto de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.8.2002
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26262 - UNIVERSIDADE
FEDERAL DE SAO PAULO
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0046 HOSPITAIS DE
ENSINO
65.060.400
ATIVIDADES
12 302
0046 4086
SERVICOS SOCIAIS A
COMUNIDADE POR MEIO DE HOSPITAIS DE ENSINO
65.060.400
12 302
0046 4086 0035
SERVICOS SOCIAIS A
COMUNIDADE POR MEIO DE HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DE SAO
PAULO
65.060.400
S
3
P
90
0
250
65.060.400
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
65.060.400
TOTAL - GERAL
65.060.400
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26274 - FUNDACAO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0041 DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO DE GRADUACAO
215.870
PROJETOS
12 364
0041 5081
MODERNIZACAO E RECUPERACAO
DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO
SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO
215.870
12 364
0041 5081 0031
MODERNIZACAO E RECUPERACAO
DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO
SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
215.870
AREA
MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)473
F
3
P
90
0
650
130.000
F
4
P
90
0
650
24.440
F
4
P
90
0
680
61.430
TOTAL - FISCAL
215.870
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
215.870
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26291 - FUNDACAO
COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0043 DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO DE POS-GRADUACAO
14.000.000
ATIVIDADES
12 364
0043 2317
AMPLIACAO DO ACERVO
BIBLIOGRAFICO PARA A POS-GRADUACAO
14.000.000
12 364
0043 2317 0001
AMPLIACAO DO ACERVO
BIBLIOGRAFICO PARA A POS-GRADUACAO - NACIONAL
14.000.000
F
3
P
90
0
312
14.000.000
TOTAL - FISCAL
14.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.000.000
