10.533, De 12.8.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.533, DE 12 DE AGOSTO DE
2002.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Previdência e
Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social
da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de
2002), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social,
crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1°  decorrerão da anulação parcial da
Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de
agosto de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  13.8.2002
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 -
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0084 ARRECADACAO DE
RECEITAS PREVIDENCIARIAS
10.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 125
0084 2570
FISCALIZACAO DO
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS
 
 
 
 
 
 
10.000.000
09 125
0084 2570 0001
 
FISCALIZACAO DO
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
10.000.000
 
 
 
 
S
3
P
90
0
100
10.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
10.000.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
10.000.000
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
10.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
10.000.000
99 999
0999 0998 0105
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
10.000.000
 
 
 
 
F
9
F
99
0
100
10.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
10.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
10.000.000