10.534, De 12.8.2002

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.534, DE 12 DE AGOSTO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações
Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$
209.280.539,00 para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério da Justiça e do
Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor
global de R$ 209.280.539,00 (duzentos e nove milhões, duzentos e
oitenta mil, quinhentos e trinta e nove reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1° decorrerão de:
I incorporação
de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União no
exercício de 2001, no valor de R$ 100.172.471,00 (cem milhões,
cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais);
II anulação
parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 109.108.068,00
(cento e nove milhões, cento e oito mil, sessenta e oito reais),
sendo R$ 103.108.068,00 (cento e três milhões, cento e oito mil,
sessenta e oito reais) da Reserva de Contingência, e R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais) do Ministério da Justiça,
conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de
agosto de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.8.2002
ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30108 -
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
30.000.000

ATIVIDADES

06 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS

30.000.000
06 122
0750 2000 0001

MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

30.000.000

F
3
P
90
0
100
30.000.000

TOTAL - FISCAL
30.000.000

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
30.000.000

ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30907 -
FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0661 REESTRUTURACAO DO
SISTEMA PENITENCIARIO
95.172.471

PROJETOS

14 421
0661 1701
REAPARELHAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS PENAIS

6.000.000
14 421
0661 1701 0001

REAPARELHAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL

6.000.000

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
(UNIDADE)229
F
4
P
90
0
324
6.000.000

14 128
0661 1718
CAPACITACAO
PROFISSIONAL DE AGENTES RESPONSAVEIS PELA CUSTODIA DO
PRESO

1.000.000
14 128
0661 1718 0001

CAPACITACAO PROFISSIONAL
DE AGENTES RESPONSAVEIS PELA CUSTODIA DO PRESO - NACIONAL

1.000.000

AGENTE CAPACITADO
(UNIDADE)9700
F
3
P
90
0
324
1.000.000

14 421
0661 1844
CONSTRUCAO, AMPLIACAO,
REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS

65.718.271
14 421
0661 1844 0001

CONSTRUCAO, AMPLIACAO,
REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL

33.218.271

VAGA CRIADA
(UNIDADE)5860
F
4
P
90
0
324
23.711.861

F
4
P
90
0
327
9.506.410
14 421
0661 1844 0035

CONSTRUCAO, AMPLIACAO,
REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE
SAO PAULO

32.500.000

VAGA CRIADA
(UNIDADE)3250
F
4
P
30
0
324
32.500.000

14 421
0661 1846
IMPLANTACAO DO SISTEMA
DE INFORMACOES PENITENCIARIAS - INFOPEN

6.000.000
14 421
0661 1846 0001

IMPLANTACAO DO SISTEMA DE
INFORMACOES PENITENCIARIAS - INFOPEN - NACIONAL

6.000.000

SISTEMA IMPLANTADO (% DE
EXECUCAO FISICA)17
F
4
P
90
0
324
6.000.000

ATIVIDADES

14 421
0661 2698
ASSISTENCIA AO PRESO, A
VITIMA E AO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIARIO

10.000.000
14 421
0661 2698 0001

ASSISTENCIA AO PRESO, A
VITIMA E AO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIARIO - NACIONAL

10.000.000

PESSOA ASSISTIDA
(UNIDADE)16000
F
3
P
30
0
324
4.000.000

F
3
P
90
0
324
6.000.000

14 421
0661 2719
MUTIRAO NA EXECUCAO
PENAL

1.454.200
14 421
0661 2719 0011

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DE RONDONIA

14.640

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)409
F
3
P
30
0
324
14.640
14 421
0661 2719 0012

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DO ACRE

11.052

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)247
F
3
P
30
0
324
11.052
14 421
0661 2719 0013

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DO AMAZONAS

9.084

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)273
F
3
P
30
0
324
9.084
14 421
0661 2719 0014

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DE RORAIMA

7.846

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)141
F
3
P
30
0
324
7.846
14 421
0661 2719 0015

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DO PARA

20.000

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)514
F
3
P
30
0
324
20.000
14 421
0661 2719 0016

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DO AMAPA

5.100

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)136
F
3
P
30
0
324
5.100
14 421
0661 2719 0017

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DE TOCANTINS

6.208

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)164
F
3
P
30
0
324
6.208
14 421
0661 2719 0021

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DO MARANHAO

17.430

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)465
F
3
P
30
0
324
17.430
14 421
0661 2719 0022

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DO PIAUI

18.634

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)327
F
3
P
30
0
324
18.634
14 421
0661 2719 0023

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DO CEARA

48.180

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)1124
F
3
P
30
0
324
48.180
14 421
0661 2719 0024

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

23.450

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)421
F
3
P
30
0
324
23.450
14 421
0661 2719 0025

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DA PARAIBA

12.396

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)472
F
3
P
30
0
324
12.396
14 421
0661 2719 0026

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DE PERNAMBUCO

53.776

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)1434
F
3
P
30
0
324
53.776
14 421
0661 2719 0027

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DE ALAGOAS

10.220

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)208
F
3
P
30
0
324
10.220
14 421
0661 2719 0028

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DE SERGIPE

9.592

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)256
F
3
P
30
0
324
9.592
14 421
0661 2719 0029

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DA BAHIA

29.194

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)582
F
3
P
30
0
324
29.194
14 421
0661 2719 0031

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DE MINAS GERAIS

104.914

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)2843
F
3
P
30
0
324
104.914
14 421
0661 2719 0032

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

22.834

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)605
F
3
P
30
0
324
22.834
14 421
0661 2719 0033

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

124.342

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)3316
F
3
P
30
0
324
124.342
14 421
0661 2719 0035

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DE SAO PAULO

603.966

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)15813
F
3
P
30
0
324
603.966
14 421
0661 2719 0041

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DO PARANA

65.600

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)1769
F
3
P
30
0
324
65.600
14 421
0661 2719 0042

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DE SANTA CATARINA

34.974

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)917
F
3
P
30
0
324
34.974
14 421
0661 2719 0043

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

91.524

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)2399
F
3
P
30
0
324
91.524
14 421
0661 2719 0051

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DE MATO GROSSO

16.954

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)433
F
3
P
30
0
324
16.954
14 421
0661 2719 0052

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DE GOIAS

35.312

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)926
F
3
P
30
0
324
35.312
14 421
0661 2719 0053

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO DISTRITO FEDERAL

30.368

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)807
F
3
P
30
0
324
30.368
14 421
0661 2719 0061

MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL
- NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

26.610

PRESO ASSISTIDO
(UNIDADE)710
F
3
P
30
0
324
26.610

14 421
0661 2727
PROFISSIONALIZACAO DO
PRESO

2.000.000
14 421
0661 2727 0001

PROFISSIONALIZACAO DO
PRESO - NACIONAL

2.000.000

PRESO PROFISSIONALIZADO
(UNIDADE)21676
F
3
P
30
0
324
2.000.000

14 421
0661 2730
SERVICO DE
ACOMPANHAMENTO DA APLICACAO DE PENAS ALTERNATIVAS

3.000.000
14 421
0661 2730 0001

SERVICO DE ACOMPANHAMENTO
DA APLICACAO DE PENAS ALTERNATIVAS - NACIONAL

3.000.000

APENADO BENEFICIADO
(UNIDADE)31390
F
3
P
30
0
324
3.000.000

0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
5.000.000

ATIVIDADES

06 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS

5.000.000
06 122
0750 2000 0001

MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

5.000.000

F
3
P
90
0
324
5.000.000

TOTAL - FISCAL
100.172.471

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
100.172.471

ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30909 -
FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA
POLICIA FEDERAL

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0662 COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
8.700.000

ATIVIDADES

06 128
0662 2712
FORMACAO DE QUADROS DA
POLICIA FEDERAL

5.000.000
06 128
0662 2712 0001

FORMACAO DE QUADROS DA
POLICIA FEDERAL - NACIONAL

5.000.000

F
3
P
90
0
100
5.000.000

06 181
0662 2722
OPERACOES ESPECIAIS E
EMERGENCIAIS

3.700.000
06 181
0662 2722 0001

OPERACOES ESPECIAIS E
EMERGENCIAIS - NACIONAL

3.700.000

OPERACAO REALIZADA
(UNIDADE)40
F
3
P
90
0
100
3.700.000

0664 MODERNIZACAO DA
POLICIA FEDERAL
6.000.000

PROJETOS

06 181
0664 1233
CONSTRUCAO DE
EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE
SAO PAULO

6.000.000
06 181
0664 1233 0101

CONSTRUCAO DE
EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE
SAO PAULO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP

6.000.000

F
4
P
90
0
150
6.000.000

TOTAL - FISCAL
14.700.000

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
14.700.000

ORGAO : 35000 -
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 -
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0680 RELACOES DO BRASIL
COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS
64.408.068

ATIVIDADES

07 211
0680 2837
REPRESENTACAO
DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR

42.233.068
07 211
0680 2837 0001

REPRESENTACAO DIPLOMATICA
E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIONAL

42.233.068

F
3
P
90
0
100
42.233.068

07 211
0680 4502
LOCACAO DE IMOVEIS NO
EXTERIOR

22.175.000
07 211
0680 4502 0001

LOCACAO DE IMOVEIS NO
EXTERIOR - NACIONAL

22.175.000

F
3
P
90
0
100
22.175.000

TOTAL - FISCAL
64.408.068

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
64.408.068

ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30909 -
FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA
POLICIA FEDERAL

ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0664 MODERNIZACAO DA
POLICIA FEDERAL
6.000.000

PROJETOS

06 181
0664 1899
REAPARELHAMENTO DAS
UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO
(PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)

6.000.000
06 181
0664 1899 0001

REAPARELHAMENTO DAS
UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO
(PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL

6.000.000

F
4
P
90
0
150
6.000.000

TOTAL - FISCAL
6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
6.000.000

ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
103.108.068

OPERACOES ESPECIAIS

99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA

103.108.068
99 999
0999 0998 0105

RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL

103.108.068

F
9
F
99
0
100
103.108.068

TOTAL - FISCAL
103.108.068

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
103.108.068