10.543, De 12.11.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.543, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de
R$ 2.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O
VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério da Justiça, crédito
suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1º decorrerão da anulação parcial de
dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de
novembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 13.11.2002
ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30101 -
MINISTERIO DA JUSTICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0699 ASSISTENCIA
JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA
2.080.000
ATIVIDADES
03 422
0699 2725
PRESTACAO DE
ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO
2.080.000
03 422
0699 2725 0001
PRESTACAO DE ASSISTENCIA
JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL
2.080.000
F
3
P
90
0
100
2.080.000
TOTAL - FISCAL
2.080.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.080.000
ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30101 -
MINISTERIO DA JUSTICA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0699 ASSISTENCIA
JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA
2.080.000
PROJETOS
03 422
0699 1783
IMPLANTACAO DE SERVICOS
DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
50.000
03 422
0699 1783 0004
IMPLANTACAO DE SERVICOS DA
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO DISTRITO FEDERAL
50.000
F
4
P
30
0
100
50.000
ATIVIDADES
03 422
0699 2725
PRESTACAO DE
ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO
2.000.000
03 422
0699 2725 0001
PRESTACAO DE ASSISTENCIA
JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL
2.000.000
F
4
P
90
0
100
609.263
F
4
P
99
0
100
1.390.737
PROJETOS
03 422
0699 3825
IMPLANTACAO DE SISTEMA
INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA JURIDICA
30.000
03 422
0699 3825 0001
IMPLANTACAO DE SISTEMA
INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA JURIDICA - NACIONAL
30.000
F
3
P
90
0
100
25.000
F
4
P
90
0
100
5.000
TOTAL - FISCAL
2.080.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.080.000