10.544, De 12.11.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.544, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em
favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para
reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O
VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social
da União (Lei n° 10.407, de
10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Previdência e
Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00
(quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão da anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de
novembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.11.2002
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
28.850
OPERACOES ESPECIAIS
09 212
0681 0131
CONTRIBUICAO A
ORGANIZACAO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS
28.850
09 212
0681 0131 0001
CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO
IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL
28.850
S
3
P
80
0
100
28.850
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
131.150
ATIVIDADES
09 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
131.150
09 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
131.150
S
3
P
90
0
100
131.150
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
160.000
TOTAL - GERAL
160.000
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 -
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0065 ATENCAO A PESSOA
PORTADORA DE DEFICIENCIA
210.880
ATIVIDADES
08 242
0065 2561
ATENDIMENTO A PESSOA
PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA
210.880
08 242
0065 2561 0035
ATENDIMENTO A PESSOA
PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA - NO ESTADO DE SAO
PAULO
210.880
PESSOA PORTADORA DE
DEFICIENCIA ATENDIDA (UNIDADE)434
S
3
P
40
0
179
210.880
0066 VALORIZACAO E
SAUDE DO IDOSO
96.554
ATIVIDADES
08 241
0066 2559
ATENDIMENTO A PESSOA
IDOSA EM SITUACAO DE POBREZA
96.554
08 241
0066 2559 0035
ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA
EM SITUACAO DE POBREZA - NO ESTADO DE SAO PAULO
96.554
PESSOA IDOSA ATENDIDA
(UNIDADE)293
S
3
P
40
0
179
96.554
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
307.434
TOTAL - GERAL
307.434
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
160.000
ATIVIDADES
09 365
0791 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
60.000
09 365
0791 2010 0001
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
60.000
S
3
P
90
0
100
60.000
09 331
0791 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
100.000
09 331
0791 2011 0001
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
100.000
S
3
P
90
0
100
100.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
160.000
TOTAL - GERAL
160.000
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 -
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0067 ATENCAO A
CRIANCA
307.434
ATIVIDADES
08 243
0067 2556
ATENDIMENTO A CRIANCA
EM CRECHE
307.434
08 243
0067 2556 0001
ATENDIMENTO A CRIANCA EM
CRECHE - NACIONAL
307.434
S
3
P
40
0
179
307.434
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
307.434
TOTAL - GERAL
307.434