10.545, De 12.11.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.545, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2002.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento,
Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$
110.187.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
no 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito
suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00 (cento e dez
milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e noventa e um reais),
em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para
atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de:
I superávit
financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no
montante de R$ 67.537.111,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e
trinta e sete mil e cento e onze reais), sendo:
a) R$
63.100.000,00 (sessenta e três milhões e cem mil reais) do Fundo de
Garantia à Exportação;
b) R$
4.091.078,00 (quatro milhões, noventa e um mil e setenta e oito
reais) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
e
c) R$ 346.033,00
(trezentos e quarenta e seis mil e trinta e três reais) da Fundação
Escola Nacional de Administração Pública;
II excesso de
arrecadação de Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados, no
valor de R$ 35.740.188,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e
quarenta mil e cento e oitenta e oito reais); e
III - anulação
parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.909.892,00
(seis milhões, novecentos e nove mil e oitocentos e noventa e dois
reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de
novembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.11.2002
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25101 -
MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0803 RECURSOS PARA O
DESENVOLVIMENTO
385.477
OPERACOES ESPECIAIS
28 212
0803 0545
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DA AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA
385.477
28 212
0803 0545 0001
INTEGRALIZACAO DE COTAS DA
AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA -
NACIONAL
385.477
F
5
F
90
0
100
385.477
TOTAL - FISCAL
385.477
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
385.477
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25203 -
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
3.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 212
0681 0103
CONTRIBUICAO A
ORGANIZACAO INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV
3.000
04 212
0681 0103 0001
CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO
INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV - NACIONAL
3.000
F
3
P
80
0
126
3.000
TOTAL - FISCAL
3.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25207 -
SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0751 SERVICOS DE
INFORMATICA PARA O SETOR PUBLICO
33.500.377
ATIVIDADES
04 126
0751 2212
MANUTENCAO DOS SISTEMAS
INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL
33.500.377
04 126
0751 2212 0001
MANUTENCAO DOS SISTEMAS
INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL
33.500.377
F
3
P
90
0
250
21.727.918
F
4
P
90
0
250
11.772.459
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
1.936.811
ATIVIDADES
04 301
0791 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
1.936.811
04 301
0791 2004 0001
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
1.936.811
S
3
P
90
0
250
1.936.811
TOTAL - FISCAL
33.500.377
TOTAL - SEGURIDADE
1.936.811
TOTAL - GERAL
35.437.188
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25914 -
FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0421 FINANCIAMENTO AS
EXPORTACOES
63.100.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 691
0421 0027
COBERTURA DAS GARANTIAS
PRESTADAS PELA UNIAO NAS OPERACOES DE SEGURO DE CREDITO A
EXPORTACAO (LEI Nº 9.818, DE 1999)
63.100.000
04 691
0421 0027 0001
COBERTURA DAS GARANTIAS
PRESTADAS PELA UNIAO NAS OPERACOES DE SEGURO DE CREDITO A
EXPORTACAO (LEI Nº 9.818, DE 1999) - NACIONAL
63.100.000
F
3
P
90
0
350
63.100.000
TOTAL - FISCAL
63.100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
63.100.000
ORGAO : 28000 -
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28233 -
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0392 POLO INDUSTRIAL DE
MANAUS
1.000.000
PROJETOS
22 661
0392 1032
EDICAO E DISTRIBUICAO
DE INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO
POLO INDUSTRIAL DE MANAUS
1.000.000
22 661
0392 1032 0001
EDICAO E DISTRIBUICAO DE
INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO
POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NACIONAL
1.000.000
F
3
P
90
0
250
1.000.000
0509 PROBEM DA
AMAZONIA
3.500.000
PROJETOS
18 571
0509 3030
IMPLANTACAO DO CENTRO
DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA
3.500.000
18 571
0509 3030 0010
IMPLANTACAO DO CENTRO DE
BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NA REGIAO NORTE
3.500.000
F
4
P
90
0
250
3.500.000
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
39.000
ATIVIDADES
22 331
0791 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
39.000
22 331
0791 2011 0001
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
39.000
F
3
P
90
0
250
39.000
TOTAL - FISCAL
4.539.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.539.000
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
124.468
OPERACOES ESPECIAIS
04 212
0681 0349
CONTRIBUICAO AO
INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E
SOCIAL - ILPES
124.468
04 212
0681 0349 0001
CONTRIBUICAO AO INSTITUTO
LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL -
ILPES - NACIONAL
124.468
F
3
P
80
0
100
124.468
0803 RECURSOS PARA O
DESENVOLVIMENTO
837.947
OPERACOES ESPECIAIS
28 212
0803 0539
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN
817.086
28 212
0803 0539 0001
INTEGRALIZACAO DE COTAS DO
FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL
817.086
F
5
F
90
0
100
817.086
28 212
0803 0542
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD
20.861
28 212
0803 0542 0001
INTEGRALIZACAO DE COTAS DO
BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL
20.861
F
5
F
90
0
100
20.861
TOTAL - FISCAL
962.415
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
962.415
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47204 -
INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
1.323.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
503.000
04 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
503.000
F
3
P
90
0
100
100.000
F
3
P
90
0
250
303.000
F
4
P
90
0
100
100.000
04 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
420.000
04 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
420.000
F
3
P
90
0
100
420.000
04 126
0750 2003
ACOES DE
INFORMATICA
400.000
04 126
0750 2003 0001
ACOES DE INFORMATICA -
NACIONAL
400.000
F
3
P
90
0
100
400.000
TOTAL - FISCAL
1.323.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.323.000
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 -
FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
3.000.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
2.931.200
04 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
2.931.200
F
3
P
90
0
650
2.601.200
F
4
P
90
0
650
330.000
04 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
68.800
04 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
68.800
F
5
P
90
0
650
68.800
0796 INFORMACOES
ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS
1.091.078
ATIVIDADES
04 126
0796 2236
SISTEMA INFORMATIZADO
DE DADOS ESTATISTICOS
1.091.078
04 126
0796 2236 0001
SISTEMA INFORMATIZADO DE
DADOS ESTATISTICOS - NACIONAL
1.091.078
F
3
P
90
0
650
1.091.078
TOTAL - FISCAL
4.091.078
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.091.078
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47210 -
FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
19.600
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
19.600
04 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
19.600
F
3
P
90
0
650
19.600
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
2.000
ATIVIDADES
04 128
0791 4572
CAPACITACAO DE
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E
REQUALIFICACAO
2.000
04 128
0791 4572 0001
CAPACITACAO DE SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO -
NACIONAL
2.000
F
3
P
90
0
650
2.000
0801 DESENVOLVIMENTO DE
GERENTES E SERVIDORES
324.433
ATIVIDADES
04 128
0801 4065
CAPACITACAO CONTINUADA
DE SERVIDORES PUBLICOS
128.500
04 128
0801 4065 0001
CAPACITACAO CONTINUADA DE
SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL
128.500
F
3
P
90
0
650
47.500
F
4
P
90
0
650
81.000
04 128
0801 4066
DESENVOLVIMENTO
GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA
167.433
04 128
0801 4066 0001
DESENVOLVIMENTO GERENCIAL
PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL
167.433
F
3
P
90
0
650
167.433
04 128
0801 4068
FORMACAO INICIAL PARA
CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL
14.000
04 128
0801 4068 0001
FORMACAO INICIAL PARA
CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL
14.000
F
3
P
90
0
650
14.000
04 128
0801 4072
SERVICOS DE HOSPEDAGEM
A SERVIDORES EM TREINAMENTO
14.500
04 128
0801 4072 0001
SERVICOS DE HOSPEDAGEM A
SERVIDORES EM TREINAMENTO - NACIONAL
14.500
F
3
P
90
0
650
14.500
TOTAL - FISCAL
346.033
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
346.033
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25203 -
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0778 DESENVOLVIMENTO DO
MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS
3.000
ATIVIDADES
04 125
0778 2204
DISSEMINACAO DE
INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES
MOBILIARIOS
3.000
04 125
0778 2204 0001
DISSEMINACAO DE
INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS -
NACIONAL
3.000
F
3
P
90
0
126
3.000
TOTAL - FISCAL
3.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000
ORGAO : 28000 -
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28233 -
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0392 POLO INDUSTRIAL DE
MANAUS
3.272.400
PROJETOS
22 661
0392 3560
IMPLANTACAO DO COMPLEXO
DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE
MANAUS
3.272.400
22 661
0392 3560 0010
IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE
ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE
MANAUS - NA REGIAO NORTE
3.272.400
F
3
P
90
0
250
621.756
F
4
P
90
0
250
2.650.644
0519 DESENVOLVIMENTO DA
AMAZONIA LEGAL
1.266.600
ATIVIDADES
22 661
0519 4247
FOMENTO A PROJETOS DE
INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL
1.266.600
22 661
0519 4247 0010
FOMENTO A PROJETOS DE
INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NA
REGIAO NORTE
1.266.600
F
4
P
90
0
250
1.266.600
TOTAL - FISCAL
4.539.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.539.000
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0803 RECURSOS PARA O
DESENVOLVIMENTO
962.415
OPERACOES ESPECIAIS
28 212
0803 0001
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF
962.415
28 212
0803 0001 0001
INTEGRALIZACAO DE COTAS DA
CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL
962.415
F
5
F
90
0
100
962.415
TOTAL - FISCAL
962.415
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
962.415
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47204 -
INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
155.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 212
0681 0107
CONTRIBUICAO A COMISSAO
ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL
155.000
04 212
0681 0107 0001
CONTRIBUICAO A COMISSAO
ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL
155.000
F
3
P
80
0
100
155.000
0777 CAPACITACAO DE
SERVIDORES PUBLICOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS
192.000
ATIVIDADES
04 128
0777 2219
FORMACAO E CAPACITACAO
DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA E AVALIACAO DE
POLITICAS PUBLICAS
192.000
04 128
0777 2219 0001
FORMACAO E CAPACITACAO DE
RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA E AVALIACAO DE
POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL
192.000
F
3
P
90
0
100
192.000
0797 INFORMACAO E
CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS
673.000
ATIVIDADES
04 121
0797 2217
COORDENACAO NACIONAL DA
PESQUISA ECONOMICA
170.000
04 121
0797 2217 0001
COORDENACAO NACIONAL DA
PESQUISA ECONOMICA - NACIONAL
170.000
F
3
P
50
0
100
170.000
04 121
0797 2220
ESTUDOS E PESQUISAS
VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO
207.000
04 121
0797 2220 0001
ESTUDOS E PESQUISAS
VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO - NACIONAL
207.000
F
3
P
90
0
100
207.000
04 121
0797 2221
ACOMPANHAMENTO E
ANALISE DE CONJUNTURA
96.000
04 121
0797 2221 0001
ACOMPANHAMENTO E ANALISE
DE CONJUNTURA - NACIONAL
96.000
F
3
P
50
0
100
48.000
F
3
P
90
0
100
48.000
04 121
0797 2222
MONITORAMENTO E
AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS
200.000
04 121
0797 2222 0001
MONITORAMENTO E AVALIACAO
DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL
200.000
F
3
P
50
0
100
110.000
F
3
P
90
0
100
90.000
TOTAL - FISCAL
1.020.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.020.000
ORGAO : 71000 -
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0905 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
385.477
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0455
DIVIDA PUBLICA
MOBILIARIA FEDERAL INTERNA
385.477
28 843
0905 0455 0001
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA
FEDERAL INTERNA - NACIONAL
385.477
F
6
F
90
0
100
385.477
TOTAL - FISCAL
385.477
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
385.477
