10.546, De 12.11.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.546, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no
valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária
consignada no vigente orçamento.
O
VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes,
crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e
seiscentos mil reais), para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão da anulação de dotação
orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de
novembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  13.11.2002
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
5.600.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 784
0909 0496
PARTICIPACAO DA UNIAO
NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -
RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO TERMINAL
SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN)
 
 
 
 
 
 
5.600.000
26 784
0909 0496 0024
 
PARTICIPACAO DA UNIAO NO
CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -
RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO TERMINAL
SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
 
 
 
 
 
 
5.600.000
 
 
 
 
F
5
P
90
0
111
5.600.000
 
 
TOTAL - FISCAL
5.600.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
5.600.000
 
ORGAO : 71000 -
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
5.600.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0909 0459
PAGAMENTO DE SUBSIDIOS
A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS
DERIVADOS E DERIVADOS DO PETROLEO
 
 
 
 
 
 
5.600.000
28 846
0909 0459 0002
 
PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A
PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS
DERIVADOS E DERIVADOS DO PETROLEO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
5.600.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
111
5.600.000
 
 
TOTAL - FISCAL
5.600.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
5.600.000