10.547, De 12.11.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.547, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2002.
Altera ações dos programas Nosso
Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
O
VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Ficam alterados os programas Nosso Bairro,
Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
constantes do Anexo II da Lei
no 9.989, de 21 de julho de 2000, na forma do
Anexo a esta Lei.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de
novembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  13.11.2002
ANEXO
Programa: 0121 NOSSO
BAIRRO
AÇÕES
METAS / CUSTOS
Cód Tipo
Descrição da Ação /
Produto
Unidade de Medida
Total
Nacional
Norte
Nordeste
Sudeste
Centro-Oeste
Sul
20.5015 P
APOIO À MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL DOS
MUNICÍPIOS PARA ATUAÇÃO NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DO SETOR
HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
(HABITAR-BRASIL/BID)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
projeto apoiado
unidade
246
246
0
0
0
0
0
Origem dos Recursos
Recursos do Orçamento da União
R$1
41.879.392
41.879.392
0
0
0
0
0
 
Demais Fontes
R$1
0
0
0
0
0
0
0
 
Total da Ação
 
41.879.392
41.879.392
0
0
0
0
0
20.3979 P
MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS,
DE INFRA-ESTRUTURA E DE SANEAMENTO BÁSICO (HABITAR-BRASIL/BID)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
familia beneficiada
unidade
41.187
41.187
0
0
0
0
0
Origem dos Recursos
Recursos do Orçamento da União
R$1
378.120.608
378.120.608
0
0
0
0
0
 
Demais Fontes
R$1
25.441.417
25.441.417
0
0
0
0
0
 
Total da Ação
 
403.562.025
403.562.025
0
0
0
0
0
 
Programa: 0128 MORAR
MELHOR
AÇÕES
METAS / CUSTOS
Cód Tipo
Descrição da Ação /
Produto
Unidade de Medida
Total
Nacional
Norte
Nordeste
Sudeste
Centro-Oeste
Sul
20.3978 P
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
unidade habitacional construida
unidade
7.232
0
1.308
2.243
1.200
1.260
1.221
Origem dos Recursos
Recursos do Orçamento da União
R$1
9.224.981
0
1.668.682
2.861.228
1.530.704
1.607.755
1.556.612
 
Demais Fontes
R$1
629.833.386
0
46.174.930
247.898.248
140.516.739
78.982.167
116.261.302
 
Total da Ação
 
639.058.367
0
47.843.612
250.759.476
142.047.443
80.589.922
117.817.914
 
Programa: 0310 GESTÃO DA POLÍTICA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÕES
METAS / CUSTOS
Cód Tipo
Descrição da Ação /
Produto
Unidade de Medida
Total
Nacional
Norte
Nordeste
Sudeste
Centro-Oeste
Sul
20.3982 P
ESTUDOS PARA REVITALIZAÇÃO DA
INFRA-ESTRUTURA DE CENTROS URBANOS EM CAPITAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
centro revitalizado
unidade
16
8
1
3
1
1
2
Origem dos Recursos
Recursos do Orçamento da União
R$1
85.848.000
28.848.000
3.500.000
26.800.000
7.100.000
3.600.000
16.000.000
 
Demais Fontes
R$1
1.203.500
1.203.500
0
0
0
0
0
 
Total da Ação
 
121.951.500
64.951.500
3.500.000
26.800.000
7.100.000
3.600.000
16.000.000
 
OBS.: TIPO DE AÇÃO: P=PROJETO;
A=ATIVIDADE; E= OPERAÇÕES ESPECIAIS; N=NÃO ORÇAMENTÁRIAS