10.554, De 13.11.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.554, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2002.
Conversão da MPv nº
54, de 2002
Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$
36.365.000,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o
PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 54, de
2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet,
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do
disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°  Fica aberto crédito extraordinário no
valor de R$ 36.365.000,00 (trinta e seis milhões, trezentos e
sessenta e cinco mil reais), em favor do Ministério da Integração
Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art. 2°  Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial
da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Congresso
Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da
Independência e 114o da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do
Congresso Nacional
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.11.2002
ORGAO : 53000 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
 
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0667 DEFESA
CIVIL
36.365.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
06 182
0667 4580
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL
 
 
 
 
 
 
36.365.000
06 182
0667 4580 0206
 
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL - ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL EM MUNICIPIOS DO
ESTADO DO PIAUI
 
 
 
 
 
 
3.000.000
 
 
 
 
S
4
P
40
0
100
3.000.000
06 182
0667 4580 0859
 
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE
 
 
 
 
 
 
20.000.000
 
 
 
 
S
3
P
30
0
100
10.000.000
 
 
 
 
S
3
P
40
0
100
10.000.000
06 182
0667 4580 0869
 
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUL
 
 
 
 
 
 
13.365.000
 
 
 
 
S
3
P
90
0
100
13.365.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
36.365.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
36.365.000
 
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
 
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
36.365.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
36.365.000
99 999
0999 0998 0105
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
36.365.000
 
 
 
 
F
9
F
99
0
100
36.365.000
 
 
TOTAL - FISCAL
36.365.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
36.365.000