10.571, De 25.11.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.571, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$
54.573,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito
especial no valor de R$ 54.573,00 (cinqüenta e quatro mil,
quinhentos e setenta e três reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o são provenientes da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de
novembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.11.2002
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26206 -
CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO CEARA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0044 DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO PROFISSIONAL
14.590
PROJETOS
12 363
0044 5135
MODERNIZACAO E
RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE
EDUCACAO PROFISSIONAL
14.590
12 363
0044 5135 0023
MODERNIZACAO E RECUPERACAO
DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO
PROFISSIONAL - NO ESTADO DO CEARA
14.590
AREA
MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)40
F
4
P
90
0
281
14.590
TOTAL - FISCAL
14.590
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.590
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26310 -
ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CACERES - MT
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0044 DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO PROFISSIONAL
39.983
PROJETOS
12 363
0044 5135
MODERNIZACAO E
RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE
EDUCACAO PROFISSIONAL
39.983
12 363
0044 5135 0051
MODERNIZACAO E RECUPERACAO
DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO
PROFISSIONAL - NO ESTADO DO MATO GROSSO
39.983
AREA
MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)80
F
4
P
90
0
112
39.983
TOTAL - FISCAL
39.983
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
39.983
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26206 -
CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO CEARA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0044 DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO PROFISSIONAL
14.590
PROJETOS
12 363
0044 3052
PROMOCAO DE CURSOS DE
EXTENSAO
14.590
12 363
0044 3052 0023
PROMOCAO DE CURSOS DE
EXTENSAO - NO ESTADO DO CEARA
14.590
F
3
P
90
0
281
14.590
TOTAL - FISCAL
14.590
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.590
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26310 -
ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CACERES - MT
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0044 DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO PROFISSIONAL
39.983
PROJETOS
12 363
0044 3053
VEICULOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR PARA AS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO
PROFISSIONAL
39.983
12 363
0044 3053 0051
VEICULOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR PARA AS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO
ESTADO DE MATO GROSSO
39.983
VEICULO ADQUIRIDO
(UNIDADE)2
F
4
P
90
0
112
39.983
TOTAL - FISCAL
39.983
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
39.983
