10.573, De 25.11.2002

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.573, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento de Investimento
para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no
valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento para
2002 (Lei nº 10.407, de 10
de janeiro de 2002), crédito especial no valor total de R$
1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), em favor
da Caixa Econômica Federal, para atender à programação constante do
Anexo I a esta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o são oriundos de cancelamento de parte
da dotação da atividade "Manutenção da Infra-Estrutura de
Atendimento", constante do Anexo II a esta Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de
novembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.11.2002
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E
SERVIÇOS
1.420.000
TOTAL - GERAL
1.420.000

QUADRO SINTESE POR
SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS
FINANCEIROS
1.420.000
TOTAL - GERAL
1.420.000

QUADRO SINTESE POR
FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E
SERVIÇOS
1.420.000
694 SERVIÇOS
FINANCEIROS
1.420.000
TOTAL - GERAL
1.420.000

QUADRO SINTESE POR
PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
1.420.000
TOTAL - GERAL
1.420.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA
FAZENDA
1.420.000
TOTAL - GERAL
1.420.000
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
__________________________________________________________________________________________________
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
__________________________________________________________________________________________________
TOTAL DO ORGAO : R$ 1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES
FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
25220 CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
TOTAL
1.420.000
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25220 -
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
__________________________________________________________________________________________________
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
__________________________________________________________________________________________________
TOTAL DA UNIDADE : R$
1.420.000

__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES
FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
TOTAL
1.420.000
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25220 -
CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1, 00

E
G
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R

F
D
D

E

0781 INVESTIMENTO DE
INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
1.420.000

PROJETOS

23 694
0781 3252
INSTALACAO DE
AGENCIAS

1.420.000
23 694
0781 3252 0011

INSTALACAO DE AGENCIAS -
NO ESTADO DE RONDONIA

100.000

AGENCIA INSTALADA
(UNIDADE) 2
I
4 - INV
90
0
495
100.000
23 694
0781 3252 0013

INSTALACAO DE AGENCIAS -
NO ESTADO DO AMAZONAS

220.000

AGENCIA INSTALADA
(UNIDADE) 5
I
4 - INV
90
0
495
220.000
23 694
0781 3252 0015

INSTALACAO DE AGENCIAS -
NO ESTADO DO PARA

400.000

AGENCIA INSTALADA
(UNIDADE) 11
I
4 - INV
90
0
495
400.000
23 694
0781 3252 0017

INSTALACAO DE AGENCIAS -
NO ESTADO DO TOCANTINS

30.000

AGENCIA INSTALADA
(UNIDADE) 1
I
4 - INV
90
0
495
30.000
23 694
0781 3252 0021

INSTALACAO DE AGENCIAS -
NO ESTADO DO MARANHAO

60.000

AGENCIA INSTALADA
(UNIDADE) 2
I
4 - INV
90
0
495
60.000
23 694
0781 3252 0022

INSTALACAO DE AGENCIAS -
NO ESTADO DO PIAUI

100.000

AGENCIA INSTALADA
(UNIDADE) 4
I
4 - INV
90
0
495
100.000
23 694
0781 3252 0024

INSTALACAO DE AGENCIAS -
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

60.000

AGENCIA INSTALADA
(UNIDADE) 2
I
4 - INV
90
0
495
60.000
23 694
0781 3252 0041

INSTALACAO DE AGENCIAS -
NO ESTADO DO PARANA

200.000

AGENCIA INSTALADA
(UNIDADE) 8
I
4 - INV
90
0
495
200.000
23 694
0781 3252 0051

INSTALACAO DE AGENCIAS -
NO ESTADO DO MATO GROSSO

30.000

AGENCIA INSTALADA
(UNIDADE) 1
I
4 - INV
90
0
495
30.000
23 694
0781 3252 0053

INSTALACAO DE AGENCIAS -
NO DISTRITO FEDERAL

130.000

AGENCIA INSTALADA
(UNIDADE) 2
I
4 - INV
90
0
495
130.000
23 694
0781 3252 0054

INSTALACAO DE AGENCIAS -
NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

90.000

AGENCIA INSTALADA
(UNIDADE) 3
I
4 - INV
90
0
495
90.000

TOTAL -
INVESTIMENTO
1.420.000

ANEXO II
CREDITO
ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E
SERVIÇOS
1.420.000
TOTAL - GERAL
1.420.000

QUADRO SINTESE POR
SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS
FINANCEIROS
1.420.000
TOTAL - GERAL
1.420.000

QUADRO SINTESE POR
FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E
SERVIÇOS
1.420.000
694 SERVIÇOS
FINANCEIROS
1.420.000
TOTAL - GERAL
1.420.000

QUADRO SINTESE POR
PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
1.420.000
TOTAL - GERAL
1.420.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA
FAZENDA
1.420.000
TOTAL - GERAL
1.420.000
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
__________________________________________________________________________________________________
ANEXO II
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
__________________________________________________________________________________________________
TOTAL DO ORGAO : R$ 1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES
FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
25220 CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
TOTAL
1.420.000
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25220 -
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
__________________________________________________________________________________________________
ANEXO II
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
__________________________________________________________________________________________________
TOTAL DA UNIDADE : R$
1.420.000

__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES
FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
1.420.000
__________________________________________________________________________________________________
TOTAL
1.420.000
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25220 -
CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO II
CREDITO
ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1, 00

E
G
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R

F
D
D

E

0781 INVESTIMENTO DE
INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
1.420.000

ATIVIDADES

23 694
0781 4106
MANUTENCAO DA
INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO

1.420.000
23 694
0781 4106 0001

MANUTENCAO DA
INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL

1.420.000

INFRA-ESTRUTURA MANTIDA
(%)
I
4 - INV
90
0
495
1.420.000

TOTAL -
INVESTIMENTO
1.420.000