10.576, De 25.11.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.576, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2002.
Abre crédito suplementar aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$
142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor
dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito suplementar no
valor global de R$ 142.091.424,00 (cento e quarenta e dois milhões,
noventa e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para
atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1° decorrerão de:
I - excesso de
arrecadação de operações de crédito internas e externas, no valor
de R$ 108.570.266,00 (cento e oito milhões, quinhentos e setenta
mil, duzentos e sessenta e seis reais); e
II anulação
parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 33.521.158,00
(trinta e três milhões, quinhentos e vinte e um mil, cento e
cinqüenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de
novembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.11.2002
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0041 DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO DE GRADUACAO
52.242.624
PROJETOS
12 364
0041 3714
MODERNIZACAO E
CONSOLIDACAO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS
DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO
52.242.624
12 364
0041 3714 0001
MODERNIZACAO E
CONSOLIDACAO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS
DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO - NACIONAL
52.242.624
F
4
P
90
0
100
9.412.358
F
4
P
90
0
147
11.922.450
F
4
P
90
0
149
30.907.816
TOTAL - FISCAL
52.242.624
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
52.242.624
ORGAO : 36000 -
MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 -
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0004 QUALIDADE E
EFICIENCIA DO SUS
67.348.800
PROJETOS
10 302
0004 3923
MODERNIZACAO E
ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE -
REFORSUS
67.348.800
10 302
0004 3923 0001
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS -
NACIONAL
67.348.800
S
3
P
90
0
148
8.740.000
S
3
P
90
3
151
49.600
S
4
P
30
0
148
35.000.000
S
4
P
40
0
148
15.000.000
S
4
P
50
0
148
7.000.000
S
4
P
90
3
151
1.559.200
0009 PROFISSIONALIZACAO
DA ENFERMAGEM
22.500.000
PROJETOS
10 363
0009 3881
QUALIFICACAO
PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE SAUDE
22.500.000
10 363
0009 3881 0001
QUALIFICACAO PROFISSIONAL
DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE
SAUDE - NACIONAL
22.500.000
PROFISSIONAL QUALIFICADO
(UNIDADE)27134
S
3
P
90
2
100
2.500.000
S
3
P
90
2
151
20.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
89.848.800
TOTAL - GERAL
89.848.800
ORGAO : 36000 -
MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 -
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0001 SAUDE DA
FAMILIA
8.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
10 301
0001 0587
ATENDIMENTO
ASSISTENCIAL BASICO REFERENTE A PARTE FIXA DO PISO DE ATENCAO
BASICA - PAB, NOS MUNICIPIOS EM GESTAO PLENA DA ATENCAO
BASICA
2.500.000
10 301
0001 0587 0035
ATENDIMENTO ASSISTENCIAL
BASICO REFERENTE A PARTE FIXA DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, NOS
MUNICIPIOS EM GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA - NO ESTADO DE SAO
PAULO
2.500.000
S
3
P
40
0
100
2.500.000
10 301
0001 0589
INCENTIVO FINANCEIRO A
MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA -
PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA
5.500.000
10 301
0001 0589 0033
INCENTIVO FINANCEIRO A
MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA -
PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2.000.000
S
3
P
40
0
151
2.000.000
10 301
0001 0589 0035
INCENTIVO FINANCEIRO A
MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA -
PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DE SAO PAULO
3.500.000
S
3
P
40
0
151
3.500.000
0004 QUALIDADE E
EFICIENCIA DO SUS
16.108.800
PROJETOS
10 302
0004 3863
IMPLANTACAO E AMPLIACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
4.500.000
10 302
0004 3863 0011
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE
RONDONIA
100.000
S
4
P
30
0
151
100.000
10 302
0004 3863 0012
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
ACRE
300.000
S
4
P
30
0
151
300.000
10 302
0004 3863 0013
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
AMAZONAS
100.000
S
4
P
90
0
151
100.000
10 302
0004 3863 0014
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE
RORAIMA
200.000
S
4
P
40
0
151
200.000
10 302
0004 3863 0015
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
PARA
300.000
S
4
P
30
0
151
300.000
10 302
0004 3863 0016
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
AMAPA
200.000
S
4
P
30
0
151
200.000
10 302
0004 3863 0022
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
PIAUI
200.000
S
4
P
30
0
151
200.000
10 302
0004 3863 0023
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
CEARA
100.000
S
4
P
30
0
151
100.000
10 302
0004 3863 0027
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE
ALAGOAS
500.000
S
4
P
90
0
151
500.000
10 302
0004 3863 0028
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE
SERGIPE
200.000
S
4
P
30
0
151
200.000
10 302
0004 3863 0032
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
100.000
S
4
P
40
0
151
100.000
10 302
0004 3863 0033
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
1.500.000
S
4
P
90
0
151
1.500.000
10 302
0004 3863 0053
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO DISTRITO
FEDERAL
500.000
S
4
P
90
0
151
500.000
10 302
0004 3863 0065
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
200.000
S
4
P
30
0
151
200.000
10 302
0004 3868
MODERNIZACAO E
ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE -
SUS
11.608.800
10 302
0004 3868 0011
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE
RONDONIA
300.000
S
3
P
30
0
151
300.000
10 302
0004 3868 0012
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
ACRE
608.800
S
3
P
30
0
151
608.800
10 302
0004 3868 0013
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
AMAZONAS
1.300.000
S
3
P
30
0
151
1.300.000
10 302
0004 3868 0014
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE
RORAIMA
700.000
S
3
P
30
0
151
700.000
10 302
0004 3868 0015
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
PARA
300.000
S
3
P
30
0
151
300.000
10 302
0004 3868 0016
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
AMAPA
400.000
S
3
P
30
0
151
400.000
10 302
0004 3868 0017
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE
TOCANTINS
400.000
S
3
P
30
0
151
400.000
10 302
0004 3868 0022
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
PIAUI
200.000
S
3
P
30
0
151
200.000
10 302
0004 3868 0023
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
CEARA
300.000
S
3
P
30
0
151
300.000
10 302
0004 3868 0024
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
200.000
S
3
P
30
0
151
200.000
10 302
0004 3868 0025
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DA
PARAIBA
400.000
S
3
P
30
0
151
400.000
10 302
0004 3868 0026
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE
PERNAMBUCO
400.000
S
3
P
30
0
151
400.000
10 302
0004 3868 0027
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE
ALAGOAS
400.000
S
3
P
30
0
151
400.000
10 302
0004 3868 0028
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE
SERGIPE
300.000
S
3
P
30
0
151
300.000
10 302
0004 3868 0029
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DA
BAHIA
200.000
S
3
P
30
0
151
200.000
10 302
0004 3868 0032
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
200.000
S
3
P
30
0
151
200.000
10 302
0004 3868 0033
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
1.400.000
S
3
P
30
0
151
1.400.000
10 302
0004 3868 0035
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE
SAO PAULO
1.500.000
S
3
P
30
0
151
1.500.000
10 302
0004 3868 0041
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
PARANA
188.557
S
3
P
30
0
151
188.557
10 302
0004 3868 0042
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE
SANTA CATARINA
100.000
S
3
P
30
0
151
100.000
10 302
0004 3868 0043
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
100.000
S
3
P
30
0
151
100.000
10 302
0004 3868 0051
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE
MATO GROSSO
660.755
S
3
P
30
0
151
550.755
S
3
P
50
0
151
110.000
10 302
0004 3868 0052
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE
GOIAS
500.000
S
3
P
30
0
151
500.000
10 302
0004 3868 0053
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO DISTRITO
FEDERAL
50.688
S
3
P
30
0
151
50.688
10 302
0004 3868 0067
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
500.000
S
3
P
30
0
151
500.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
24.108.800
TOTAL - GERAL
24.108.800
ORGAO : 74000 -
OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0352 PRODUCAO E
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
9.412.358
OPERACOES ESPECIAIS
20 846
0352 0299
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº
8.427, DE 1992)
9.412.358
20 846
0352 0299 0001
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº
8.427, DE 1992) - NACIONAL
9.412.358
F
5
F
90
0
100
9.412.358
TOTAL - FISCAL
9.412.358
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.412.358
