10.578, De 27.11.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.578, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor
de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes,
crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de anulação parcial de
dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 27 de
novembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  28.11.2002
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0235 CORREDOR
NORDESTE
5.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 784
0235 5065
MELHORAMENTO DAS
INSTALACOES PORTUARIAS DO PORTO DE RECIFE
 
 
 
 
 
 
5.000.000
26 784
0235 5065 0026
 
MELHORAMENTO DAS
INSTALACOES PORTUARIAS DO PORTO DE RECIFE - NO ESTADO DE
PERNAMBUCO
 
 
 
 
 
 
5.000.000
 
 
 
OBRA EXECUTADA (% DE
EXECUCAO FISICA)100
F
4
P
30
0
111
5.000.000
 
0236 CORREDOR
OESTE-NORTE
2.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0236 5717
CONSTRUCAO DE PONTES NO
CORREDOR OESTE-NORTE
 
 
 
 
 
 
2.000.000
26 782
0236 5717 0101
 
CONSTRUCAO DE PONTES NO
CORREDOR OESTE-NORTE - BR-174/MT - PONTE SOBRE O RIO GUAPORE
 
 
 
 
 
 
2.000.000
 
 
 
PONTE CONSTRUIDA
(M)58
F
4
P
90
0
111
2.000.000
 
0238 CORREDOR FRONTEIRA
NORTE
1.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0238 5715
CONSTRUCAO DE ANEL
RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE
 
 
 
 
 
 
1.000.000
26 782
0238 5715 0004
 
CONSTRUCAO DE ANEL
RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE  CONSTRUÇÃO DE ANEL VIÁRIO
EM BOA VISTA - RR
 
 
 
 
 
 
1.000.000
 
 
 
ANEL CONSTRUÍDO (km) =
7
F
4
P
40
0
111
1.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
8.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
8.000.000
 
ORGAO : 71000 -
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
8.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0909 0459
PAGAMENTO DE SUBSIDIOS
A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS
DERIVADOS E DERIVADOS DE PETROLEO
 
 
 
 
 
 
8.000.000
28 846
0909 0459 0002
 
PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A
PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS
DERIVADOS E DERIVADOS DE PETROLEO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
8.000.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
111
8.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
8.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
8.000.000