10.581, De 4.12.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.581, DE 4 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$
39.766,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito
especial no valor de R$ 39.766,00 (trinta e nove mil, setecentos e
sessenta e seis reais), para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.
Art.
2o  Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1o decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art.
 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de
dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  5.12.2002
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26316 -
ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CUIABA - MT
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
39.766
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
39.766
28 846
0901 0005 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
39.766
 
 
 
 
F
1
P
90
0
100
39.766
 
 
TOTAL - FISCAL
39.766
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
39.766
 
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26210 -
ESCOLA TECNICA FEDERAL DE MATO GROSSO
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
39.766
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
39.766
28 846
0901 0005 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
39.766
 
 
 
 
F
1
P
90
0
100
39.766
 
 
TOTAL - FISCAL
39.766
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
39.766