10.583, De 4.12.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.583, DE 4 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito
especial no valor global de R$ 2.264.739,00, em favor da Justiça
Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União,
para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do
Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no
valor global de R$ 2.264.739,00 (dois milhões, duzentos e sessenta
e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1º decorrerão da anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei,
sendo R$ 935.690,00 (novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e
noventa reais) da Reserva de Contingência.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de
dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.12.2002
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14115 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
70.000
PROJETOS
02 061
0570 5231
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA
70.000
02 061
0570 5231 0115
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE RIO TINTO -
PB
70.000
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100
70.000
TOTAL - FISCAL
70.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
70.000
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14116 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
40.000
PROJETOS
02 122
0570 1355
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA
40.000
02 122
0570 1355 0003
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE COLOMBO - PR
40.000
PREDIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100
40.000
TOTAL - FISCAL
40.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.000
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14117 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
266.487
PROJETOS
02 061
0570 7185
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO
266.487
02 061
0570 7185 0009
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE GARANHUNS -
PE
120.931
F
4
P
90
0
100
120.931
02 061
0570 7185 0113
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS
GUARARAPES - PE
145.556
F
4
P
90
0
100
145.556
TOTAL - FISCAL
266.487
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
266.487
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14119 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
474.968
PROJETOS
02 061
0570 5235
AMPLIACAO DE PREDIO
PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
474.968
02 061
0570 5235 0103
AMPLIACAO DE PREDIO PARA
ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ
474.968
AREA AMPLIADA COM 3.653,98
M² (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)50
F
4
P
90
0
100
474.968
TOTAL - FISCAL
474.968
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
474.968
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14122 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
40.000
PROJETOS
02 061
0570 7211
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA
40.000
02 061
0570 7211 0007
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO -
RO
40.000
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100
40.000
TOTAL - FISCAL
40.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.000
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15102 -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
58.000
ATIVIDADES
02 122
0571 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS
DE TRANSPORTES
58.000
02 122
0571 2001 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES - NACIONAL
58.000
F
4
P
90
0
100
58.000
TOTAL - FISCAL
58.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
58.000
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15116 -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO - CAMPINAS/SP
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
935.690
PROJETOS
02 061
0571 5377
CONCLUSAO DA
DESAPROPRIACAO DO IMOVEL DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIAO EM CAMPINAS - IMISSAO NA POSSE
935.690
02 061
0571 5377 0101
CONCLUSAO DA
DESAPROPRIACAO DO IMOVEL DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIAO EM CAMPINAS - IMISSAO NA POSSE - NO
MUNICIPIO DE CAMPINAS - SP
935.690
F
5
P
90
0
100
935.690
TOTAL - FISCAL
935.690
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
935.690
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15119 -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
20.000
PROJETOS
02 061
0571 5379
AQUISICAO DE IMOVEL
PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A.
REGIAO
20.000
02 061
0571 5379 0101
AQUISICAO DE IMOVEL PARA
INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - NO
MUNICIPIO DE FORMOSA - GO
20.000
F
5
P
90
0
100
20.000
TOTAL - FISCAL
20.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15125 -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO
SUL
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
59.594
ATIVIDADES
02 122
0571 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS
DE TRANSPORTES
59.594
02 122
0571 2001 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES - NACIONAL
59.594
F
4
P
90
0
100
59.594
TOTAL - FISCAL
59.594
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
59.594
ORGAO : 34000 -
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34104 -
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0581 DEFESA DA ORDEM
JURIDICA
300.000
PROJETOS
03 091
0581 3166
AQUISICAO DO
EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
300.000
03 091
0581 3166 0115
AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE
DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE RECIFE -
PE
300.000
F
5
P
90
0
100
300.000
TOTAL - FISCAL
300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
300.000
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14115 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
70.000
ATIVIDADES
02 126
0570 2003
ACOES DE
INFORMATICA
70.000
02 126
0570 2003 0001
ACOES DE INFORMATICA -
NACIONAL
70.000
F
3
P
90
0
100
70.000
TOTAL - FISCAL
70.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
70.000
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14116 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
40.000
PROJETOS
02 061
0570 1355
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA
40.000
02 061
0570 1355 0007
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA -
PR
40.000
F
4
P
90
0
100
40.000
TOTAL - FISCAL
40.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.000
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14117 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
266.487
PROJETOS
02 061
0570 5087
CONSTRUCAO DO ANEXO I
DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO
266.487
02 061
0570 5087 0101
CONSTRUCAO DO ANEXO I DO
EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO - NO
MUNICIPIO DE RECIFE - PE
266.487
ANEXO CONSTRUIDO COM
18.000 M2 (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)41
F
4
P
90
0
100
266.487
TOTAL - FISCAL
266.487
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
266.487
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14119 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
474.968
PROJETOS
02 061
0570 5235
AMPLIACAO DE PREDIO
PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
474.968
02 061
0570 5235 0033
AMPLIACAO DE PREDIO PARA
ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
474.968
AREA AMPLIADA COM 3.653,98
M² (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)50
F
4
P
90
0
100
474.968
TOTAL - FISCAL
474.968
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
474.968
ORGAO : 14000 -
JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14122 -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
40.000
ATIVIDADES
02 331
0570 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
40.000
02 331
0570 2011 0001
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
40.000
SERVIDOR BENEFICIADO
(UNIDADE)131
F
3
P
90
0
100
40.000
TOTAL - FISCAL
40.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.000
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15102 -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
58.000
ATIVIDADES
02 122
0571 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS
DE TRANSPORTES
46.000
02 122
0571 2001 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES - NACIONAL
46.000
F
3
P
90
0
100
46.000
02 306
0571 2012
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
12.000
02 306
0571 2012 0001
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
12.000
F
3
P
90
0
100
12.000
TOTAL - FISCAL
58.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
58.000
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15119 -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
20.000
ATIVIDADES
02 122
0571 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
20.000
02 122
0571 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
20.000
F
4
P
90
0
100
20.000
TOTAL - FISCAL
20.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15125 -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO
SUL
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0571 PRESTACAO
JURISDICIONAL TRABALHISTA
59.594
ATIVIDADES
02 301
0571 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
59.594
02 301
0571 2004 0001
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
59.594
S
3
P
90
0
100
59.594
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
59.594
TOTAL - GERAL
59.594
ORGAO : 34000 -
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34101 -
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0581 DEFESA DA ORDEM
JURIDICA
94.044
PROJETOS
03 091
0581 5269
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM CUIABA - MT
94.044
03 091
0581 5269 0101
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM CUIABA - MT - NO
MUNICIPIO DE CUIABA - MT
94.044
F
4
P
90
0
100
94.044
TOTAL - FISCAL
94.044
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
94.044
ORGAO : 34000 -
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34104 -
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0581 DEFESA DA ORDEM
JURIDICA
205.956
PROJETOS
03 091
0581 5285
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-ANEXO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO -
RECIFE - PE
205.956
03 091
0581 5285 0101
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-ANEXO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO -
RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE
205.956
F
4
P
90
0
100
205.956
TOTAL - FISCAL
205.956
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
205.956
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
935.690
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
935.690
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
935.690
F
9
F
99
0
100
935.690
TOTAL - FISCAL
935.690
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
935.690
