10.585, De 4.12.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.585, DE 4 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar
no valor global de R$ 11.236.692,00 (onze milhões, duzentos e
trinta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais), para atender
à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão da anulação parcial de
dotações orçamentárias no âmbito dos próprios Órgãos, conforme
indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de
dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.12.2002
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25201 -
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
11.229.106
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
11.229.106
28 846
0901 0005 0001
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
11.229.106
F
3
P
90
0
250
11.229.106
TOTAL - FISCAL
11.229.106
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.229.106
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25208 -
SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
6.580
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
6.580
28 846
0901 0005 0001
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
6.580
F
3
P
90
0
128
6.580
TOTAL - FISCAL
6.580
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.580
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47204 -
INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
1.006
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
1.006
28 846
0901 0005 0001
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
1.006
F
3
P
90
0
100
1.006
TOTAL - FISCAL
1.006
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.006
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25201 -
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
11.229.106
OPERACOES ESPECIAIS
04 273
0750 0110
CONTRIBUICAO A
PREVIDENCIA PRIVADA
11.229.106
04 273
0750 0110 0001
CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA
PRIVADA - NACIONAL
11.229.106
F
3
P
90
0
250
11.229.106
TOTAL - FISCAL
11.229.106
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.229.106
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25208 -
SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0779 DESENVOLVIMENTO
DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA
PRIVADA ABERTA E RESSEGURO
6.580
ATIVIDADES
04 125
0779 2215
REGULAMENTACAO DOS
MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E
RESSEGURO
6.580
04 125
0779 2215 0001
REGULAMENTACAO DOS
MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E
RESSEGURO - NACIONAL
6.580
F
3
P
90
0
128
6.580
TOTAL - FISCAL
6.580
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.580
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47204 -
INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
1.006
ATIVIDADES
04 331
0791 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
1.006
04 331
0791 2011 0001
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
1.006
F
3
P
90
0
100
1.006
TOTAL - FISCAL
1.006
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.006
