10.586, De 4.12.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.586, DE 4 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre crédito suplementar aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de
Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global
de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em
favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das
Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$
68.123.121,00 (sessenta e oito milhões, cento e vinte e três mil,
cento e vinte e um reais), para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de:
I incorporação
de superávit financeiro, no valor de R$ 5.857.688,00 (cinco
milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e oitenta e
oito reais), apurado no Balanço Patrimonial da Agência Nacional de
Energia Elétrica ANEEL, em 31 de dezembro de 2001;
II excesso de
arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas e
de convênios, no valor de R$ 6.488.896,00 (seis milhões,
quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis
reais);
III anulação
parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.437.037,00
(cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil,
trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei;
e
IV ingresso de
Operação de Crédito Externa, a ser contratada junto ao Banco
Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento BIRD, no valor de
R$ 339.500,00 (trezentos e trinta e nove mil e quinhentos
reais).
Art.
3º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no
art. 32, §
1o, inciso I, da Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000, a contratação
da Operação de Crédito Externa de que trata o art.
2o, inciso IV, desta Lei, sem prejuízo da
competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso
V, da Constituição.
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de
dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.12.2002
ORGAO : 32000 -
MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32101 -
MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0276 GESTAO DA POLITICA
DE ENERGIA
339.500
PROJETOS
25 752
0276 7115
ESTUDOS PARA FORMULACAO
DA POLITICA ENERGETICA NACIONAL
78.085
25 752
0276 7115 0001
ESTUDOS PARA FORMULACAO DA
POLITICA ENERGETICA NACIONAL - NACIONAL
78.085
F
3
P
90
0
148
78.085
25 121
0276 7639
PLANEJAMENTO DA
EXPANSAO DO SETOR ELETRICO
261.415
25 121
0276 7639 0001
PLANEJAMENTO DA EXPANSAO
DO SETOR ELETRICO - NACIONAL
261.415
F
3
P
90
0
148
261.415
TOTAL - FISCAL
339.500
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
339.500
ORGAO : 32000 -
MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32202 -
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0310 GESTAO DA POLITICA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO
1.604.560
ATIVIDADES
15 451
0310 2400
LEVANTAMENTOS DE
INFORMACOES PARA GESTAO TERRITORIAL
1.604.560
15 451
0310 2400 0001
LEVANTAMENTOS DE
INFORMACOES PARA GESTAO TERRITORIAL - NACIONAL
1.604.560
MAPA TEMATICO ELABORADO
(UNIDADE)12
F
3
P
90
0
281
1.424.560
F
4
P
90
0
281
180.000
0391 DESENVOLVIMENTO DA
PRODUCAO MINERAL
372.840
ATIVIDADES
22 663
0391 2398
LEVANTAMENTOS
GEOLOGICOS
372.840
22 663
0391 2398 0001
LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS -
NACIONAL
372.840
F
3
P
90
0
281
372.840
0462 CLIMATOLOGIA,
METEOROLOGIA E HIDROLOGIA
2.000.000
ATIVIDADES
25 752
0462 2394
OPERACAO E MANUTENCAO
DA REDE HIDROMETRICA
2.000.000
25 752
0462 2394 0001
OPERACAO E MANUTENCAO DA
REDE HIDROMETRICA - NACIONAL
2.000.000
F
3
P
90
0
185
2.000.000
0497 AGUAS DO
BRASIL
2.264.920
ATIVIDADES
18 544
0497 2397
AVALIACAO DE RECURSOS
HIDRICOS SUBTERRANEOS
2.264.920
18 544
0497 2397 0001
AVALIACAO DE RECURSOS
HIDRICOS SUBTERRANEOS - NACIONAL
2.264.920
MAPA TEMATICO ELABORADO
(UNIDADE)2
F
3
P
90
0
281
2.044.920
F
4
P
90
0
281
220.000
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
2.630.000
ATIVIDADES
25 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
1.530.000
25 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
1.530.000
F
3
P
90
0
185
1.530.000
25 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
1.100.000
25 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
1.100.000
F
3
P
90
0
185
1.100.000
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
2.079.832
ATIVIDADES
25 301
0791 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
1.525.246
25 301
0791 2004 0001
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
1.525.246
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE)81
S
3
P
90
0
185
1.525.246
25 306
0791 2012
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
554.586
25 306
0791 2012 0001
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
554.586
SERVIDOR BENEFICIADO
(UNIDADE)81
F
3
P
90
0
185
554.586
TOTAL - FISCAL
9.426.906
TOTAL - SEGURIDADE
1.525.246
TOTAL - GERAL
10.952.152
ORGAO : 32000 -
MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32263 -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
2.246.576
ATIVIDADES
25 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
1.546.576
25 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
1.546.576
F
3
P
90
0
250
1.546.576
25 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
700.000
25 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
700.000
F
3
P
90
0
250
700.000
TOTAL - FISCAL
2.246.576
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.246.576
ORGAO : 32000 -
MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32266 -
AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0272 QUALIDADE DO
SERVICO DE ENERGIA ELETRICA
5.857.688
PROJETOS
25 131
0272 1437
CAMPANHA EDUCATIVA
SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA
ELETRICA
5.857.688
25 131
0272 1437 0001
CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE
DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA -
NACIONAL
5.857.688
F
3
P
90
0
350
5.857.688
TOTAL - FISCAL
5.857.688
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.857.688
ORGAO : 41000 -
MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE : 41903 -
FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES -
FUNTTEL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
8025 INOVACAO
TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES
48.727.205
OPERACOES ESPECIAIS
24 722
8025 0505
FINANCIAMENTO A
PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS
TELECOMUNICACOES
26.570.520
24 722
8025 0505 0001
FINANCIAMENTO A PROJETOS
DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES -
NACIONAL
26.570.520
F
5
P
90
0
166
26.570.520
ATIVIDADES
24 722
8025 4343
FOMENTO A PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD
22.156.685
24 722
8025 4343 0001
FOMENTO A PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD -
NACIONAL
22.156.685
PROJETO APOIADO
(UNIDADE)2
F
3
P
50
0
166
22.156.685
TOTAL - FISCAL
48.727.205
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
48.727.205
ORGAO : 32000 -
MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32265 -
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
6.709.832
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
6.709.832
99 999
0999 0998 0021
RESERVA DE CONTINGENCIA -
RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA
ADMINISTRACAO INDIRETA
6.709.832
F
9
F
99
0
185
6.709.832
TOTAL - FISCAL
6.709.832
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.709.832
ORGAO : 41000 -
MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE : 41903 -
FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES -
FUNTTEL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
8025 INOVACAO
TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES
48.727.205
OPERACOES ESPECIAIS
24 722
8025 0505
FINANCIAMENTO A
PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS
TELECOMUNICACOES
26.570.520
24 722
8025 0505 0001
FINANCIAMENTO A PROJETOS
DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES -
NACIONAL
26.570.520
F
3
P
90
0
166
5.314.838
F
4
P
90
0
166
21.255.682
ATIVIDADES
24 722
8025 4333
FOMENTO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS
TELECOMUNICACOES
22.156.685
24 722
8025 4333 0001
FOMENTO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES -
NACIONAL
22.156.685
PROJETO APOIADO
(UNIDADE)19
F
3
P
90
0
166
11.078.343
F
4
P
90
0
166
11.078.342
TOTAL - FISCAL
48.727.205
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
48.727.205
