10.588, De 4.12.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.588, DE 4 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para
os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002) crédito especial no valor R$ 193.900.000,00
(cento e noventa e três milhões e novecentos mil reais), em favor
dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1º decorrerão de:
I excesso de
arrecadação de receitas financeiras diretamente arrecadadas, no
montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); e
II - anulação
parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 186.900.000,00
(cento e oitenta e seis milhões e novecentos mil reais), conforme
indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de
dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.12.2002
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25914 -
FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0421 FINANCIAMENTO AS
EXPORTACOES
7.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
23 691
0421 0418
RESSARCIMENTO AO GESTOR
DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO
7.000.000
23 691
0421 0418 0001
RESSARCIMENTO AO GESTOR DO
FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - NACIONAL
7.000.000
F
3
F
90
0
180
7.000.000
TOTAL - FISCAL
7.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.000.000
ORGAO : 28000 -
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28903 -
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0812 BRASIL CLASSE
MUNDIAL
25.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 662
0812 0384
FINANCIAMENTO NA AREA
DE INSUMOS BASICOS
25.000.000
04 662
0812 0384 0001
FINANCIAMENTO NA AREA DE
INSUMOS BASICOS - NACIONAL
25.000.000
F
5
F
90
0
250
25.000.000
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
161.900.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 123
0909 0471
PAGAMENTO DE
DIVIDENDOS
161.900.000
04 123
0909 0471 0001
PAGAMENTO DE DIVIDENDOS -
NACIONAL
161.900.000
F
3
P
90
0
280
161.900.000
TOTAL - FISCAL
186.900.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
186.900.000
ORGAO : 28000 -
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28903 -
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
186.900.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
186.900.000
99 999
0999 0998 0101
RESERVA DE CONTINGENCIA -
RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA
ADMINISTRACAO INDIRETA
186.900.000
F
9
F
99
0
250
25.000.000
F
9
F
99
0
280
161.900.000
TOTAL - FISCAL
186.900.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
186.900.000
