10.589, De 4.12.2002

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.589, DE 4 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$
2.875.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002) crédito especial no valor de R$ 2.875.000,00
(dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), em favor de
Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante
do Anexo desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão da utilização parcial do
excesso de          arrecadação da Remuneração das Disponibilidades
do Tesouro Nacional.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Brasília, 4 de
dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  5.12.2002
ORGAO : 71000 -
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
ANEXO
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
2.875.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0909 0404
RESSARCIMENTO AOS
ESTADOS E MUNICIPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE
EMERGENCIA
 
 
 
 
 
 
2.875.000
28 846
0909 0404 0001
 
RESSARCIMENTO AOS ESTADOS
E MUNICIPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
2.875.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
188
2.875.000
 
 
TOTAL - FISCAL
2.875.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
2.875.000