10.590, De 4.12.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.590, DE 4 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
especial no valor de R$ 240.988,00, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor
do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$
240.988,00 (duzentos e quarenta mil, novecentos e oitenta e oito
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1º decorrerão de:
I - superávit
financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2001, no
valor de R$ 6.308,00 (seis mil, trezentos e oito reais); e
II - anulação
parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 234.680,00
(duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais),
conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de
dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  5.12.2002
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26220 -
CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE SAO PAULO
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
234.680
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
234.680
28 846
0901 0005 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
234.680
 
 
 
 
F
1
P
90
0
100
234.680
 
 
TOTAL - FISCAL
234.680
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
234.680
 
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26343 -
ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CODO - MA
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
6.308
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS
 
 
 
 
 
 
6.308
09 272
0089 0181 0021
 
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NO ESTADO DO
MARANHAO
 
 
 
 
 
 
6.308
 
 
 
 
S
1
P
90
0
353
6.308
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
6.308
 
 
 
TOTAL - GERAL
6.308
 
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
234.680
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
234.680
99 999
0999 0998 0105
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
234.680
 
 
 
 
F
9
F
99
0
100
234.680
 
 
TOTAL - FISCAL
234.680
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
234.680